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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC386341 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Moacir foi conduzido ao Distrito Policial acusado de praticar crime de desacato, pois teria xingado um Policial Militar quando foi abordado em uma operação bloqueio da "Lei Seca" na cidade de São Paulo. Foi lavrado o respectivo Termo Circun

FCC · 2012

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FC386342 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Os Juizados Especiais Criminais foram criados no ano de 1995 com o objetivo de conferir tratamento jurídico menos gravoso às infrações de menor potencial ofensivo. Neste contexto, de acordo com a Lei no 9.099/95,

FCC · 2012

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FC386343 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No procedimento relativo às infrações de menor potencial ofensivo, a apelação

FCC · 2012

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FC386344 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados especiais criminais em que tenha sido aplicada exclusivamente pena de multa, efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade,

FCC · 2023

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FC386345 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Anderson, primário, de bons antecedentes, foi denunciado por furto simples, sendo que, em audiência de instrução, o Promotor de Justiça ofereceu o benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/1995.

FCC · 2022

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FC386346 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A suspensão condicional do processo

FCC · 2022

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FC386347 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considere os três casos a seguir: 1. João, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal, com pena de 1 a 4 anos de reclusão). Na fase policial,

FCC · 2022

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FC386348 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz do que dispõe a legislação acerca da suspensão condicional do processo, conhecida também como sursis processual, é correto afirmar:

FCC · 2018

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FC386349 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A suspensão condicional do processo

FCC · 2018

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FC386350 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre a suspensão condicional do processo, prevista na Lei nº 9099/95, é correto afirmar:

FCC · 2018

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FC386351 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos preconizados pelas Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, considere: I. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, desc

FCC · 2017

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FC386352 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considere as seguintes situações hipotéticas: I. Marcos é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de falso testemunho na sua forma simples, com pena prevista de reclusão de 2 a 4 anos e multa. II. Júlio é denunciado pelo Ministério Pú

FCC · 2017

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FC386353 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considere as seguintes situações hipotéticas: I. Aloísio é denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal (furto), com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. II. Patrícia é denunciada pelo Ministério

FCC · 2015

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FC386354 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei nº 9.099/95,

FCC · 2013

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FC386355 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A suspensão, nos termos da Lei no 9.099/95,

FCC · 2012

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FC386356 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Mauro está sendo investigado pela prática de um crime de extorsão mediante sequestro. No curso das investigações, Mauro, sem prévio conhecimento de Autoridade Policial ou do Ministério Público e, evidentemente, sem autorização judicial, rea

FCC · 2025

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FC386357 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A interceptação de comunicações telefônicas pode ser realizada

FCC · 2018

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FC386358 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No tocante à interceptação das comunicações telefônicas,

FCC · 2014

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FC386359 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Antonio é investigado em inquérito policial. Para que seja determinada interceptação telefônica de suas comunicações de acordo com o texto legal, é necessário que

FCC · 2014

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FC386360 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação à interceptação telefônica é correto afirmar:

FCC · 2013

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FC386361 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o disposto na Lei no 9.296/96,

FCC · 2012

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FC386362 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Analise as assertivas abaixo: I. O cumprimento da pena do crime de tortura se dará integralmente em regime fechado, vedando-se a progressão. II. A condenação no crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a int

FCC · 2023

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FC386363 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A prática de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa, constitui crime de

FCC · 2023

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FC386364 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O fornecimento de detalhes pode ajudar a identificação dos perpetradores da violência; permite que se busquem instrumentos utilizados para a prática dos maus-tratos, em caso de visita ao lugar em que tenham ocorrido; descreve os maus-tratos

FCC · 2022

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