FC403522 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
As medidas protetivas de urgência à mulher vítima de violência doméstica, de acordo com a Lei Maria da Penha, poderão ser concedidas:
IBADE · 2017
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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial
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FC403523 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Conforme preconiza a Lei Maria da Penha, Lei nº 11 .340/2006, considerando o inquérito policial ou a instrução criminal, a prisão preventiva do agressor pode ser decretada pelo juiz:
IBADE · 2016
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Sobre os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher previstos na Lei Maria da Penha – Leio 11.340/2006, assinale a alternativa CORRETA.
IBADE · 2024
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A Lei Maria da Penha aponta para o atendimento multidisciplinar nos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Não compete à equipe:
IBADE · 2022
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De acordo com a Lei nº 11.340/2006, bem como o entendimento da doutrina e jurisprudência pátria, tratando-se de crime de violência doméstica ou familiar contra a mulher, pode ser aplicado ao condenado pelo referido delito, quando presentes
IBADE · 2025
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A Lei Maria da Penha. Lei nº 11.340/2006, tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher. Na legislação em tela a(s):
IBADE · 2018
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Leia as assertivas a seguir. I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração de menor potencial ofensivo lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, provi
IBADE · 2017
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Segundo a Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019, formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas, bem como coordenar o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, é competência da(o)(s):
IBADE · 2021
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Considere as seguintes assertivas: I – O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade. II – A promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a
IBADE · 2021
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De acordo com a Lei 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, analise os itens a seguir: I. é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força
IBADE · 2023
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Suponha que Alexgildro tenha sido flagrado entorpecido por maconha, tendo admitido aos policiais que o abordaram que há cerca de uma hora tinha consumido a referida substância. Contudo, em revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado com
IBADE · 2022
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Para efeitos da Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019, constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos
IBADE · 2021
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A Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019, dispõe que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com:
IBADE · 2021
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O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospit
IBADE · 2021
Ler resposta e comentário →FC403536 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
O atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial, bem como da elaboração de um Plano Individual de Atendimento – PIA. A avaliação
IBADE · 2021
Ler resposta e comentário →FC403537 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Com relação ao dependente ou usuário de drogas, a Lei 11.343/06 determina que:
IBADE · 2021
Ler resposta e comentário →FC403538 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
A internação em unidades de saúde e hospitais gerais é medida excepcional no tratamento do usuário ou dependente de drogas, devendo sempre ser priorizadas as modalidades de tratamento ambulatorial. Nesse contexto, sobre a internação involun
IBADE · 2021
Ler resposta e comentário →FC403539 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
O acolhimento do usuário ou dependente de drogas em comunidade terapêutica acolhedora caracteriza-se por:
IBADE · 2021
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Se o crime de tráfico de drogas do artigo 33, caput da Lei 11.343/06 for praticado com envolvimento de criança ou adolescente, o autor do crime:
IBADE · 2021
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Suponha que o agente X foi flagrado por guardas municipais durante patrulhamento de rotina próximo a uma escola municipal. Ele trazia consigo 100 (cem) porções de substância esverdeada semelhante à maconha. Indagado, o agente permaneceu cal
IBADE · 2020
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Durante uma operação da Polícia Militar em certa comunidade da região metropolitana do Rio de Janeiro, local territorialmente ocupado pela facção criminosa X, que se dedica ao tráfico de drogas, policiais abordam Aristeu, pois contra ele há
IBADE · 2019
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Com relação aos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), é correto afirmar que:
IBADE · 2018
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Após receberem informe sobre a prática, naquele momento, de transporte de drogas em ônibus intermunicipal, policiais militares abordam o veículo e, em seu interior, encontram Celidônio, cuja fisionomia era compatível com a pessoa mencionada
IBADE · 2017
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A pena prevista no crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da lei nº 11.343/2006 (lei de Drogas), é aumentada de um sexto a dois terços, se:
IBADE · 2017
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