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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC514075 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

José transportava produtos florestais sem a devida licença ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhão que ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC514076 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não se configura o crime de posse irregular de arma de fogo quando a arma está desmuniciada ou com

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC514077 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando o disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e, no que couber, o entendimento dos tribunais superiores, julgue o item a seguir. A ação penal relativa à lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC514078 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere à prevenção ao assédio sexual no ambiente de trabalho, julgue o item seguinte. O Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administra

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC544196 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 8.137/1990 dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Considerando isso, trata-se de crime contra a ordem econômica:

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC544197 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Segundo o artigo 1º da Lei Federal nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I. Negar ou deixar de fornecer, quando obr

FUNDATEC · 2025

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FC544198 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei 8.137/90 define crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo. Identifique a conduta tipificada como crime contra a ordem tributária.

ADM&TEC · 2025

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FC544199 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Murilo, auditor fiscal da fazenda estadual, inutilizou totalmente documento de que tinha a guarda em razão da função, acarretando pagamento inexato de tributo por parte de determinada pessoa jurídica. Nesta hipótese, Murilo praticou, em tes

FCC · 2025

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FC544200 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Segundo a Lei nº 8.137/1990, a pena prevista para o crime de fraudar a fiscalização tributária inserindo elementos inexatos é:

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC544201 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) regula as infrações contra o meio ambiente no Brasil, prevendo sanções administrativas e penais. Qual das alternativas está em conformidade com o que prevê essa legislação?

FACET · 2025

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FC544202 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 9.613/98, que trata da lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta:

FURB · 2025

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FC544203 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Joana trabalha como auxiliar administrativo em uma empresa privada. Após sofrer violência doméstica por parte de seu companheiro, procurou a Delegacia da Mulher, quando foram adotadas medidas protetivas. Por recomendação da equipe técnica e

FUNDATEC · 2025

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FC544204 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Marta é servidora pública estadual e trabalha em um setor localizado na mesma cidade onde reside seu ex-companheiro, autor de agressões e ameaças constantes. Após registrar boletim de ocorrência e obter medidas protetivas, ela manifesta int

FUNDATEC · 2025

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FC544205 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Conforme a Lei Maria da Penha sobre os procedimentos a serem adotados pela autoridade policial após o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos. ( ) Ouvir a ofendid

FUNDATEC · 2025

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FC544206 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei Maria da Penha prevê que a competência para processar e julgar as causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher é

FUNDATEC · 2025

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FC544207 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em um caso de violência doméstica praticada por ex-companheiro contra a mulher, instaurou-se procedimento criminal no Juizado Especial Criminal. Paralelamente, a vítima ingressou com pedido e guarda dos filhos e alimentos. Conforme a Lei Ma

FUNDATEC · 2025

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FC544208 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

As medidas protetivas de urgência têm como objetivo resguardar a integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, bem como de seus dependentes. Sobre a vigência dessas medidas, conforme a Lei Maria da Penha, é correto af

FUNDATEC · 2025

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FC544209 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Segundo a Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência podem incluir: I. Prisão imediata do agressor, independentemente de ordem judicial. II. Suspensão da posse ou restrição do porte de arma do agressor. III. Afastamento da vítima

FUNDATEC · 2025

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FC544210 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei Maria da Penha permite ao juiz, quando necessário e sem prejuízo de concessão de outras medidas protetivas, conceder à ofendida, vítima de violência doméstica, o auxílio-aluguel, que será concedido por período não superior a:

FUNDATEC · 2025

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FC544211 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Durante uma audiência, o agressor contesta as medidas protetivas impostas a ele com base na Lei Maria da Penha, alegando que não houve contraditório prévio antes da decisão. Considerando o disposto na referida Lei, é correto afirmar que:

FUNDATEC · 2025

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FC544212 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei Maria da Penha, o Ministério Público possui papel essencial na aplicação da Lei. Dessa forma, é atribuição do Ministério Público, conforme a Lei Maria da Penha:

FUNDATEC · 2025

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FC544213 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, surge, como efeito principal, a aplicação da pena a ser cumprida pelo condenado, sendo a mais usual a pena privativa de liberdade. Contudo, em alguns casos, podem ser aplicados efeit

FUNDATEC · 2025

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FC544214 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Tendo em conta a Lei nº 13.869/2019, que tipifica os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2025

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FC544215 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Havendo o crime de sonegação fiscal previsto no artigo 1º, inciso I (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias), da Lei n.º 8.137/90, a ação penal terá seu início:

FURB · 2025

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