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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC71228 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Luís e Oscar são servidores públicos do Estado de Santa Catarina. Luís é namorado de Lúcia, por quem Oscar é, sigilosamente, apaixonado. Ocupando cargo de chefia no órgão público, Oscar descobre que há um processo administrativo de interess

FGV · 2023

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FC71229 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Foi noticiado pela imprensa que um membro do Tribunal de Contas do Estado Alfa teria requerido vista de determinado processo e vinha demorando, de maneira demasiada e injustificada, para analisá-lo e, consequentemente, devolvê-lo. Ao fim da

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FC71230 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Joel é servidor da guarda municipal do Município Delta e no exercício de suas atribuições praticou ato tipificado como crime de abuso de autoridade. Em razão disso, foi instaurado o respectivo processo administrativo disciplinar, após o que

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FC71231 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que

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FC71232 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que:

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FC71233 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Jeremias, Policial Militar, efetuou a prisão em flagrante de Paulo, que furtava alguns objetos de uma loja quando a guarnição estava passando pela rua. Durante a captura, Jeremias não se identificou, cobrindo o seu nome na farda. Durante o

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FC71234 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Mariah, guarda municipal do município Alfa, está em patrulhamento de rotina com a sua colega de farda quando visualiza, através do portão de uma residência, uma senhora passando mal e caindo ao solo desfalecida. Imediatamente, pula o portão

FGV · 2023

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FC71235 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Thalita, policial militar, é uma mãe extremamente rígida com seus filhos e acredita que a venda e o consumo de álcool também deveriam ser criminalizados, tal qual ocorre com entorpecentes como a maconha e a cocaína. Imagine que, hipoteticam

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FC71236 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João, servidor público estadual, foi condenado pela prática de crime de abuso de autoridade, de acordo com tipologia estabelecida na Lei nº 13.869/2019, sendo ainda reconhecida a sua reincidência, na sentença penal condenatória, nessa espéc

FGV · 2023

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FC71237 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos crimes de abuso de autoridade definidos na Lei n° 13.869/2019, é correto afirmar que

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FC71238 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei n° 13869/19 Modernizou o tratamento dados aos chamados crimes de abuso de autoridade, criando regras especiais atinentes à aplicação da pena e efeitos da condenação, atento às peculiaridades dos delitos desta natureza. Assim, no que s

FGV · 2023

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FC71239 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Antônio, servidor público federal, no exercício da função e de forma livre e consciente, constrangeu a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de profissão, devia guardar segredo e resguardar sigilo. Com base na Lei de Abuso de Au

FGV · 2022

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FC71240 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assinale a afirmativa verdadeira, no tocante ao tipo penal de abuso de autoridade previsto na Lei nº 13.869/2019.

FGV · 2022

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FC71241 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Consoante dispõe a Lei nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, é efeito não automático da condenação em relação aos crimes previstos na citada lei, condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autorida

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FC71242 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Configura hipótese de delito de abuso de autoridade:

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FC71243 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do abuso de autoridade, à luz da Lei nº 13.869/2019, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa. ( ) O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade é somente o servidor público estatutário da admi

FGV · 2022

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FC71244 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

José foi contratado como estagiário, por processo seletivo simplificado, para atuar numa Delegacia de Polícia. Após ter acesso aos autos de certo inquérito policial, divulgou trecho de gravação indevidamente, sem relação com qualquer prova

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FC71245 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Relativamente aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que:

FGV · 2022

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FC71246 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com o objetivo de direcionar os servidores nas relações com os usuários do serviço público, João, presidente da autarquia federal Alfa, constituiu um grupo de discussão para que fossem elaboradas algumas diretrizes informativas em relação à

FGV · 2022

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FC71247 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Armando, Juiz de direito, está respondendo a processo por crime previsto no art. 9º da Lei nº 13.869/2019, por suspeita de ter decretado a prisão de Gustavo em desconformidade com a lei. A defesa alega extinção de punibilidade, pela decadên

FGV · 2022

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FC71248 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Flávio, oficial de justiça de determinado Tribunal Regional Federal, no exercício de suas atribuições, ao se dirigir para uma diligência, foi surpreendido por intenso tiroteio. Em razão disso, Flávio adentrou clandestinamente o imóvel de Jú

FGV · 2021

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FC71249 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Constitui delito de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar:

FGV · 2021

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FC71250 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Jeferson foi preso por estar comercializando substâncias entorpecentes de uso proibido. Na ocasião, entendeu que um, entre os diversos policiais militares que participaram da prisão, tinha se excedido. Por essa razão, solicitou que esse pol

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FC71251 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João, policial militar, responde a Inquérito policial pela prática do crime de abuso de autoridade, por ter violado o domicílio de Mário, em 7 de junho de 2019, sem estar respaldado pelo respectivo Mandado de Busca e Apreensão. A autoridade

FGV · 2021

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