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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

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FC90345 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue o item a seguir. A antecipação, por delegado da Polícia Federal, por meio de rede social, da atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, car

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC90346 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

R. Consumo) 112) Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o ite

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC90347 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

R. Consumo) 113) Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o ite

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100265 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250/1967) e à regulamentação da profissão de jornalista (Decreto-lei n.º 972/1969) resultaram em mudanças significativas para o jornalismo e para os jornali

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC100266 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação aos estabelecimentos penais federais, julgue o item seguinte. As pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e os servidores públicos federais que trabalham nesses estabelecimentos sujeitam-se ao regime disciplinar d

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100267 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei de Execução Penal (LEP), Julgue o item seguinte. O objetivo da LEP é efetivar as disposições da sentença penal condenatória ou de decisão administrativa que imponha sanção privativa de liberdade pela prática de ilícito penal

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC100268 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir. O objetivo da execução penal é efetivar as disposições de decisão criminal condenatória, ainda que não definitiva, de forma a proporcionar condições para a integração social

CEBRASPE (CESPE)

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FC100269 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com as normas constitucionais, a legislação ordinária (Lei de Execução Penal) e as Regras Mínimas da ONU, julgue o item a seguir, acerca do tratamento de pessoas presas. O preso em cumprimento de pena privativa de liberdade deve c

CEBRASPE (CESPE)

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FC100270 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subsequente, acerca da execução penal. O regime disciplinar diferenciado é inaplicável ao preso provisório, sendo, entretanto, cabível a sua transferência para estabelecimento prisional federal no caso de liderança de organiza

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100271 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subsequente, acerca da execução penal. A remuneração ao preso não pode ser inferior ao salário mínimo federal, por força do princípio da isonomia e da proteção ao patrimônio mínimo.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100272 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subsequente, acerca da execução penal. Na execução penal, é inadmissível a previsão de falta ou sanção disciplinar apenas mediante norma infralegal.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100273 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere à execução penal, julgue o item seguinte. Não se admite a sanção coletiva de todos os participantes de evento que caracterize falta grave dentro de estabelecimento prisional, sendo necessária a individualização da conduta p

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100274 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere à execução penal, julgue o item seguinte. É imprescindível para a concessão do trabalho externo do preso em regime fechado e em regime semiaberto que ele tenha cumprido, pelo menos, 1/6 da pena.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100275 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere à execução penal, julgue o item seguinte. A utilização, pelo preso, de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente não configura falta disciplinar de natureza grave.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100276 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item que se segue, referente ao trabalho na execução penal. O trabalho externo, durante a execução da pena, só é admissível aos presos em regime semiaberto e aberto.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100277 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item que se segue, referente ao trabalho na execução penal. O trabalho realizado pelo preso será remunerado e o valor pago não poderá ser inferior a um salário mínimo, conforme previsão constitucional.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100278 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item que se segue, referente ao trabalho na execução penal. O trabalho do condenado à pena privativa de liberdade é obrigatório, não havendo tal imposição ao preso provisório, que pode, a requerimento, mediante autorização judicial

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100279 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item que se segue, referente ao trabalho na execução penal. O condenado que possui deficiência física está impossibilitado de exercer trabalho, nos moldes da legislação brasileira.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100280 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação à disciplina do preso, julgue o próximo item. A fuga só é considerada falta grave se resultar na prática de alguma atividade criminosa.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100281 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação à disciplina do preso, julgue o próximo item. O regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 dias e consiste em recolhimento individual com limitações de visitas, sendo aplicado ao preso que praticar crime doloso qu

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100282 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação à disciplina do preso, julgue o próximo item. O regime disciplinar diferenciado pode ser aplicado ao preso provisório.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100283 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação à disciplina do preso, julgue o próximo item. A caracterização de falta grave exige que haja previsão legal ou regulamentar anterior expressa.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100284 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação à disciplina do preso, julgue o próximo item. O isolamento na própria cela é medida disciplinar que não pode ter duração superior a trinta dias, salvo a hipótese do regime disciplinar diferenciado.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100285 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações. Segundo a lei em apreço, é defeso ao poder público submeter qualquer condenado a coleta compulsória do seu perfil genético como forma de ide

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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