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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC542006 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O controle da Administração Pública pode ser classificado quanto ao momento em que é exercido: prévio, concomitante ou posterior. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo típico de controle prévio (preventivo).

AMAUC · 2025

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FC542007 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere uma situação hipotética em que a Câmara Municipal anula ou suspende determinado ato administrativo do Prefeito, após análise e constatação de irregularidades. Nesse caso, assinale alternativa que indica CORRETAMENTE o tipo de cont

FAFIPA · 2025

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FC542008 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta, a respeito do controle da Administração Pública:

FURB · 2025

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FC542009 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise a seguinte situação-problema e assinale a alternativa que melhor descreve o controle aplicável: Situação-problema: "Um vereador questiona a legalidade de um ato praticado pelo prefeito de determinado município, consistente na dispen

FACET · 2025

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FC542010 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A sociedade empresária XPTO, sediada e localizada no Município de Curitiba, praticou, em seu benefício exclusivo, ato lesivo à Administração Pública do Estado do Paraná. Registre-se que a referida entidade privada pretende se incorporar a o

FGV · 2025

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FC542011 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Consoante disciplina da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, a configuração de atos dessa

FCC · 2025

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FC542012 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no Art. 5º da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do

EDUCA PB · 2025

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FC542013 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a possibilidade de celebração de acordo de leniência entre a Administração Pública e pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos à administração. Trata-se de meca

CONSULPLAN · 2025

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FC542014 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, na esfera administrativa, podem ser aplicadas as seguintes sanções, conforme previsão da Lei Federal n.º 12.846/2013:

FURB · 2025

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FC542015 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O controle da Administração pode assumir natureza administrativa, legislativa ou judicial. Considerando fundamentos constitucionais e doutrinários, qual proposição representa corretamente essa disciplina?

FACET · 2025

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FC542016 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma de suas características:

Fênix Instituto · 2025

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FC542017 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um terreno de propriedade do Município, que não possui nenhuma destinação pública específica, é classificado como um bem público:

GAMA · 2025

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FC542018 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os bens de uso especial pertencentes a uma autarquia são

FCC · 2025

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FC542019 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os bens de uso especial pertencentes a uma autarquia são

FCC · 2025

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FC542020 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os bens imóveis de titularidade dos entes públicos podem se prestar a instalações promovidas pela própria Administração Pública, com vistas à disponibilização de serviços e utilidades públicas aos administrados. Os imóveis, entretanto, que

FCC · 2025

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FC542021 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O município de Delta é proprietário de diversos imóveis. Um desses bens, um prédio já antigo, estava sem utilização há anos. Diante disso, a Administração decidiu permitir que uma associação cultural sem fins lucrativos o utilizasse para a

CONSULPLAN · 2025

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FC542022 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para assegurar a integridade e a correta utilização do patrimônio público, é o procedimento mais adequado:

OMNI · 2025

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FC542023 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A constituinte de 1987/1988 reservou amplo regramento no texto constitucional aos servidores públicos. Sobre o tema, registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas: (__) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-

FURB · 2025

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FC542024 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A estabilidade do servidor público está prevista na Constituição Federal. Considere que Ana, após ser nomeada, tomou posse em cargo público em 01/03/2019 e, na mesma data, entrou em exercício, sendo que, de lá para cá, não houve interrupção

FUNDATEC · 2025

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FC542025 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito do regime constitucional dos servidores públicos estatutários, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2025

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FC542026 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em conformidade com a Constituição Federal, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor , será ele , e o eventual ocupante da vaga, se estável, __ ao cargo de origem, sem direito a indenização, aprove

INSTITUTO MAIS · 2025

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FC542027 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere ao exercício da atividade empresária, permite-se que servidores públicos federais e membros do Ministério Público participem, respectivamente, como

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC542028 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, prevê um conjunto de deveres e proibições que orientam a conduta do agente público, configurando a base da ética profissional no serviço público.

AMEOSC · 2025

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FC542029 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Nesse sentido: I. Em caso de fal

Fênix Instituto · 2025

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