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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC578018 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Município de Macaé pretende celebrar contrato de consórcio com outros entes da Federação. Dessa forma, antes de evoluir nas conversas, o Prefeito Municipal solicitou à Procuradoria um parecer sobre a temática, com o objetivo de entender o

FGV · 2024

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FC578019 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à lei federal que Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2024

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FC578020 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.107/2005, que estabelece as normas gerais de contratação de consórcios públicos.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578021 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O município de São Paulo pretende celebrar dois protocolos de intenções para consórcios públicos, sendo um com o município de Campinas e o outro com o estado de São Paulo. Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.º 11.107/2005, os ref

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578022 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ao adquirir personalidade jurídica autônoma, o consórcio público poderá

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578023 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei n° 13.019/14, a respeito do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), é correto afirmar que a sua

VUNESP · 2025

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FC578024 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção que apresenta o instrumento previsto na Lei n.º 13.019/2014 por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC578025 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A propósito do plano de trabalho nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, a Lei nº 13.019/2014 estabelece que

FCC · 2025

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FC578026 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A secretaria de esportes de um município está implementando um programa de fomento ao uso da bicicleta como meio de transporte, o que inclui a instalação de ciclovias em parte significativa do perímetro urbano. Como parte das ações que inte

FCC · 2025

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FC578027 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei federal n.º 13.019/2014 institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, inaugurando o denominado regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse públi

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC578028 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Instituto Gama, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, celebrou termo de fomento com o estado A, visando executar, em mútua cooperação, atividades de interesse público e recíproco, no valor global de R$ 250.000. Durante fisca

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC578029 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Depois de firmar determinada parceria com o Poder Público, integrantes da organização da sociedade civil Alfa resolveram analisar a legislação que regulamenta a temática, especialmente o regime jurídico de parceria. As opções a seguir, cons

FGV · 2024

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FC578030 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Josiane teve que verificar em quais situações caberia à Administração Pública dispensar a realização de chamamento público para a formalização de parcerias no âmbito da Lei nº 13.019/2004, vindo a concluir corretamente que isso poderia acon

FGV · 2024

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FC578031 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinada entidade da sociedade civil sem fins lucrativos apresentou uma proposta ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público para a celebração de parceria, nos moldes previstos na legislaç

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578032 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando a atual redação da Lei n.º 13.019/2014, julgue os itens a seguir. I É inaplicável o disposto na Lei n.º 8.666/1993 ao termo de colaboração e ao termo de fomento. II O débito decorrente de atraso na liberação de repasse pela adm

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578033 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei n.º 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que,

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578034 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC578035 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Gilvan, cidadão brasileiro, almeja se utilizar de ação popular com vistas a tutelar direitos individuais homogêneos, em decorrência de danos provenientes da falha de determinada concessionária de serviço público, cuja atividade foi delegada

FGV · 2024

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FC578036 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção,

FCC · 2025

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FC578037 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578038 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578039 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ao analisar um contrato administrativo celebrado para prestação de serviços continuados no âmbito de um órgão federal, o gestor do contrato entendeu que o contratado praticara ato que caracterizava, ao mesmo tempo, infração tipificada tanto

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578040 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As questões afetas à consensualidade têm ganhado relevo nos debates atinentes ao direito administrativo moderno, sendo correto indicar como um instrumento consensual

FGV · 2025

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FC578041 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da Lei Federal n° 12.846/13, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica, dentre outras, da seguinte sanção:

VUNESP · 2024

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