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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

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FC578042 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos acordos de leniência previstos na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue os itens a seguir. I O acordo de leniência poderá ser celebrado com as pessoas jurídicas que efetivamente colaborarem com a apuração dos atos l

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578043 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O prazo prescricional das infrações previstas na Lei n.º 12.846/2013 ― a ser contado da data da ciência da prática da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado o ilícito ― é de

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC578044 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito ao controle da administração pública pelos tribunais de contas, assinale a opção correta, considerando, no que couber, as jurisprudências do STF, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado do

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC578045 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578046 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O conjunto residencial Barriga Verde, constituído de trezentos apartamentos, foi construído com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), tendo sido firmada como garantia a alienação fiduciária desses imóveis em favor da Caixa Econ

FGV · 2022

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FC578047 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

João e sua companheira Maria ocupam, irregularmente, há vinte anos, terreno que, de acordo com a matrícula imobiliária, é de propriedade do Estado de Santa Catarina, no qual ergueram a casa em que residem e uma edícula, onde se dedicam à at

FGV · 2022

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FC578048 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578049 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os bens públicos pertencentes aos entes federados gozam de proteção diferenciada, em razão da indisponibilidade desse patrimônio, assim como submetem-se a normas especificas acerca de sua disponibilidade, de modo que a

FCC · 2025

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FC578050 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma concessionária de serviço público rodoviário promoveu as aquisições dos terrenos necessários à duplicação de trechos do modal de transporte, assim como de áreas contíguas às faixas de domínio, para viabilizar a exploração de receitas al

FCC · 2025

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FC578051 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação à utilização de bens públicos por particulares, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial, é correto afirmar que

FGV · 2024

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FC578052 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinada banca de jornal foi instalada regularmente em uma esquina de pouco movimento. Passados dez anos, um hospital público foi construído na região, e um grande número de pessoas e veículos começou a circular no local, de forma que a

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578053 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2025

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FC578054 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578055 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos agentes públicos e de assuntos correlatos, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578056 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

José é oficial da Polícia Militar do Estado Delta há dez anos. No ano de 2022, José foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de professor no mesmo Estado Delta, com carga horária de 20 horas semanais. No ato de convocação para

FGV · 2022

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FC578057 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da estabilidade do servidor público, assinale a opção correta de acordo com a CF.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC578058 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A estabilidade é o direito de permanência no serviço público, destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo, distinguindo-se da vitaliciedade e da efetividade. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578059 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere ao direito de greve do servidor, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578060 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC578061 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Marcos e Mateus foram investidos nos cargos de procuradores do Município Delta após aprovação em concurso público, o primeiro como procurador de uma autarquia municipal e o segundo como procurador do ente federativo, no âmbito da administra

FGV · 2024

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FC578062 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Estado Gama editou lei dispondo que um dos requisitos para que haja a revisão anual das remunerações dos servidores públicos daquele Estado é a constatação de que houve perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da

FGV · 2022

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FC578063 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Dentre os agentes públicos em relação aos quais não é aplicada a aposentadoria compulsória em razão da idade no âmbito do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto apon

FGV · 2024

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FC578064 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Secretaria de Educação de determinado município concedeu aposentadoria especial, com proventos integrais e paritários, a professor admitido no serviço público em 2005. O ato foi encaminhado ao tribunal de contas em 2008 e, em 2011, a apos

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578065 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Bernardo, jogador de futebol profissional aposentado, foi nomeado para exercer determinado cargo em comissão na administração pública. Por seu carisma e sua cordialidade, além da competência e assiduidade no desempenho do trabalho, logo se

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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