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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC641540 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as competências e responsabilidades constitucionais dos órgãos integrantes dos sistemas de accountability e de controle interno e externo brasileiros, analise as ações a seguir: I. Julgar as contas dos administradores e demais

FGV · 2026

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FC641541 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre Administração Indireta e controle da Administração, analise as afirmativas. I. Autarquia integra a Administração Indireta, possui personalidade jurídica de direito público e costuma ser criada por lei específica para desempenhar ativi

IBADE · 2026

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FC641542 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do controle externo da administração pública, analise as afirmativas a seguir: I. É incompatível com a CRFB/88 a elaboração e aprovação de projeto de lei de iniciativa parlamentar que tenha por finalidade estabelecer restrições ao po

FGV · 2026

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FC641543 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Atualmente, as principais leis que abordam o tema do whistleblowing (denunciante) no Brasil são a Lei Anticorrupção, que estimula a criação de programas de integridade nas sociedades empresárias, incluindo canais de denúncia, e a Lei nº 13.

FGV · 2026

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FC641544 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Cada uma das esferas do poder público possui órgãos de controle interno e externo, que visam, acima de tudo, regular suas atividades. A respeito da estrutura de controle da administração pública, assinale a alternativa completamente correta

Instituto AOCP · 2026

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FC641545 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O controle da Administração Pública é exercido por diferentes órgãos e em distintas esferas, com finalidades específicas. Esse controle busca assegurar a legalidade, a legitimidade e a adequada aplicação dos recursos públicos. Analise as af

IBADE · 2026

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FC641546 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

José, servidor público no Estado de Rondônia, se encaminhou, pela estrada BR, à repartição pública Alfa, localizada no Município de Buritis/RO. Durante o percurso, José parou na praça pública Beta, para almoçar. Nesse cenário, considerando

FGV · 2026

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FC641547 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Após ler uma reportagem no sentido de que o imóvel de propriedade do Estado em que está situada e em funcionamento a Academia de Polícia seria vendido para a construção de um empreendimento imobiliário, Henriqueta entendeu ser necessário ve

FGV · 2026

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FC641548 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os bens públicos possuem características jurídicas específicas. É CORRETO afirmar que:

IBGP · 2026

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FC641549 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

João Batista adquirira, em 1998, por meio de escritura pública de compra e venda, um terreno localizado às margens do rio Araguaia, em área navegável. Essa escritura pública foi devidamente registrada na matrícula do imóvel. João construiu

FGV · 2026

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FC641550 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre a gestão de bens realizada pela Administração Direta e Indireta de certo ente federativo, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2026

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FC641551 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na administração pública indireta de um município há diversas empresas públicas, cada uma delas atuando em uma área, mas que possuem como uma das características em comum a

VUNESP · 2026

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FC641552 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

José é policial civil no Estado do Piauí. Matheus, por sua vez, atua na Secretaria de Estado de Segurança Pública do referido ente federativo. Por fim, João exerce as suas funções na sociedade de economia mista Alfa, integrante da Administr

FGV · 2026

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FC641553 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O emprego público possui características específicas que o diferenciam do cargo público. É CORRETO afirmar que:

IBGP · 2026

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FC641554 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Constituição Federal estabelece requisitos essenciais para o ingresso em cargos e empregos públicos, garantindo princípios como impessoalidade, igualdade de condições e acesso mediante critérios objetivos definidos em lei. Considerando a

FGV · 2026

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FC641555 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O concurso público nada mais é do que um processo seletivo que visa à avaliação dos candidatos que desejam preencher um cargo público efetivo na Administração Pública, seja municipal, estadual ou nacional. Podem prestar um concurso público:

VUNESP · 2026

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FC641556 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas é regra constitucional (Art. 37, XVI, CF/88). No entanto, a própria Carta Magna estabelece exceções a essa regra, permitindo a acumulação em situações específicas e so

IBGP · 2026

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FC641557 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Carlos é policial civil de um estado brasileiro e, ao longo de um determinado ano, começou a se frustrar com as condições de trabalho na delegacia onde está alocado, inclusive com atrasos no pagamento de salários. Diante desse cenário, Carl

IBADE · 2026

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FC641558 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito das emendas constitucionais.

VUNESP · 2026

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FC641559 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

José é servidor público estável ocupante do cargo de médico junto ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, que foi eleito vereador do Município de Saquarema. Considerando as disposições constitucionais acerca dos agentes públicos, as

FGV · 2026

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FC641560 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Pedro é servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo na administração direta de seu Estado. Nas eleições municipais, foi eleito Vereador em sua cidade. Considerando as regras constitucionais aplicáveis aos servidores investidos em m

IBGP · 2026

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FC641561 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Carlos é um servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da administração pública direta e está investido em seu primeiro mandato eletivo de vereador. Com relação a esses dois cargos, é correto afirmar que Carlos

VUNESP · 2026

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FC641562 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Miguel é servidor público federal e foi aposentado por invalidez em decorrência de um acidente. Ocorre que, passados alguns anos, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, tendo Miguel retornado às suas ati

Instituto AOCP · 2026

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FC641563 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo, ocorre quando o servidor recebe:

IBAM · 2026

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