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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC641780 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise as três asserções abaixo sobre sanções administrativas decorrentes da inexecução contratual: I. A suspensão temporária de participação em licitações é uma sanção que visa proteger o interesse público contra fornecedores inadimplente

IBADE · 2026

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FC641781 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A aplicação de penalidades no âmbito da execução contratual exige a correta tipificação das infrações e a adequada vinculação entre a conduta do contratado e o regime sancionatório previsto na Lei 14.133/2021. Considerando esse referencial

FGV · 2026

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FC641782 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Após ouvir um podcast que mencionava a importância do desenvolvimento, implantação e aperfeiçoamento de programas de integridade (compliance) pelas sociedades empresárias, destacando a relevância do tema no âmbito das contratações públicas,

FGV · 2026

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FC641783 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A aplicação de penalidades em licitação ganhou contornos mais técnicos, proporcionais e fundamentados com a chegada da Lei n.º 14.133/2021. Um dos principais destaques é a ênfase na dosimetria das penalidades, ou seja, na necessidade de cal

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641784 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 14.133/2021 prevê um conjunto de sanções administrativas que podem ser aplicadas pela Administração Pública, como forma de disciplinar os vínculos decorrentes dos contratos administrativos, tendo o objetivo de prevenir, reprimir e

FGV · 2026

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FC641785 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Após o devido processo licitatório, a sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com o Estado Beta. Registre-se, contudo, que, durante a execução, o contrato foi extinto, por meio de um ato unilateral e escrito da Administra

FGV · 2026

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FC641786 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A sociedade empresária Beta, licitante, tomou conhecimento de que o Município Alfa, no Estado de Rondônia, durante o procedimento em curso, resolveu anular a licitação. Irresignados, os sócios da entidade privada buscaram informações sobre

FGV · 2026

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FC641787 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA) publicou edital de licitação visando à contratação de sociedade empresária para a realização de obra pública. Ao analisar a publicação, o setor competente do Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE

FGV · 2026

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FC641788 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei 14.133/2021, as contratações públicas deverão ser submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação. Além de es

FGV · 2026

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FC641789 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) centraliza informações sobre contratações. É CORRETO afirmar que devem ser publicados no PNCP:

IBGP · 2026

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FC641790 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No serviço público, a aquisição de medicamentos, produtos e serviços é realizada conforme as normas gerais de licitação e contratação. Sobre essa etapa do ciclo da Assistência Farmacêutica, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2026

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FC641791 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A gestão e a fiscalização de obras públicas são atividades essenciais para que se garanta o cumprimento de contratos, principalmente quanto ao prazo, custo e qualidade da entrega. Acerca desse tema, julgue como verdadeiras (V) ou falsas (F)

FGV · 2026

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FC641792 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 14.133/2021 promoveu significativa modernização no regime jurídico das contratações públicas, incorporando de forma expressa o uso de meios digitais como regra para a realização das licitações e dos atos do procedimento licitatório

FGV · 2026

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FC641793 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2026

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FC641794 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o tratamento conferido pela Lei nº 14.133/2021 às nulidades administrativas, aos mecanismos de controle, ao regime sancionatório e à consensualidade na resolução de controvérsias, em comparação com o regime anteriormente previs

VUNESP · 2026

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FC641795 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir. ( ) Os processos de contratação direta por inexigibilidade de licitação dispensam a estimat

IBGP · 2026

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FC641796 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei de Licitações e o Código Penal tipificam crimes relacionados aos procedimentos licitatórios. É CORRETO afirmar que:

IBGP · 2026

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FC641797 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os contratos administrativos possuem regime jurídico próprio, marcado por prerrogativas da Administração e pela busca do interesse público. Essas características influenciam tanto a execução quanto a extinção desses ajustes. Considerando es

IBADE · 2026

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FC641798 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei de Licitações no Brasil evoluiu de normas imperiais (Decreto n.º 2.926/1862), até a consolidada Lei n.º 8.666/1993, que unificou regras, estabelecendo princípios como isonomia e seleção da proposta mais vantajosa. Tal lei foi substitu

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641799 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A ALE/RO mantém um contrato de manutenção preventiva e corretiva de seus sistemas de climatização de Data Center, incluindo testes de carga térmica, calibração de sensores, inspeção de unidades de resfriamento e registro de parâmetros ambie

FGV · 2026

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FC641800 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei n° 14.133/21, que disciplina licitações e contratos, é correto afirmar que o regime de contratação integrada se distingue dos demais pela possibilidade de

VUNESP · 2026

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FC641801 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 14.133/2021 promoveu relevantes inovações no regime jurídico das licitações e contratos administrativos, redefinindo conceitos, princípios e hipóteses de contratação direta, bem como reorganizando as modalidades licitatórias. Consi

FGV · 2026

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FC641802 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os preços dos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra serão repactuados para manutenção do equilíbri

FGV · 2026

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FC641803 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A empresa pública federal Águas do Norte S.A., constituída sob a forma de sociedade de economia mista e atuante no setor de saneamento básico, está sujeita ao regime jurídico estabelecido pela Lei nº 13.303/2016. Em determinado ano, verific

FGV · 2026

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