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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC641804 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No ano de 2025, a criação de um novo aeroporto no Estado Y acarretou queda acentuada na demanda operacional de outro aeroporto, localizado no mesmo Estado, cuja exploração havia sido concedida à iniciativa privada em 2015. Em razão da queda

FGV · 2026

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FC641805 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Instrução Normativa nº 5, de 26/5/2017, o acompanhamento da execução contratual por pesquisa de satisfação junto ao usuário, com o propósito de aferir o desempenho dos serviços prestados, os insumos materiais envolvidos e os proce

FGV · 2026

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FC641806 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, em observância às formalidades constitucionais e legais, João, Delegado de Polícia, encontrou uma arma de fogo escondida no quarto de Caio, alvo da diligência policial. Ao perceber que

FGV · 2026

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FC641807 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade (art. 5º, XXII) e o reconhece como princípio da ordem econômica (art. 170, II). Entretanto, há situações em que o Estado interfere na propriedade privada, a fim de atender ao

FGV · 2026

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FC641808 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa que apresenta a correta conceituação jurídica do tombamento no Direito Administrativo brasileiro.

Instituto AOCP · 2026

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FC641809 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Estado Alfa fez editar um decreto que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel de propriedade de Eufrásio, com vistas a construir um hospital público. Diante disso, Eufrásio está com fundadas dúvidas em relação

FGV · 2026

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FC641810 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Estado Alfa criou um grupo de trabalho para analisar as possibilidades e os limites atinentes à intervenção do aludido ente federativo na propriedade. Nesse cenário, é correto afirmar que compete ao Estado Alfa promover a desapropriação

FGV · 2026

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FC641811 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As modalidades de desapropriação sancionatórias ou punitivas são compreendidas como aquelas em que o sacrifício da propriedade decorre do descumprimento de sua função social, o que, à luz das disposições constitucionais, surte efeitos na in

FGV · 2026

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FC641812 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com o objetivo de melhorar o trânsito na região metropolitana, o Estado do Rio de Janeiro pretende realizar complexa obra de infraestrutura, a qual demandará a desapropriação de dezenas de imóveis pertencentes a particulares. Surgiram, assi

FGV · 2026

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FC641813 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A desapropriação, como instituto relacionado ao poder de polícia, possui características específicas. É CORRETO afirmar que:

IBGP · 2026

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FC641814 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre o tema da intervenção do poder público na propriedade particular, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2026

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FC641815 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

“Sabe-se que a propriedade é o direito individual que assegura a seu titular uma série de poderes cujo conteúdo constitui objeto do direito civil; compreende os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, de modo absoluto, exclusivo e perpétu

VUNESP · 2026

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FC641816 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em maio de 2012, Maria foi nomeada para o cargo de Presidente de uma autarquia do Estado Alfa, ficando responsável pela execução de um programa de prevenção de riscos ambientais. Não obstante, Maria não tomou qualquer providência necessária

FGV · 2026

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FC641817 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Dentre os princípios constitucionais da Administração Pública, o princípio da publicidade ganha destaque como forma de garantir a transparência na atuação administrativa do Estado. Neste sentido, a Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedi

FADESP · 2026

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FC641818 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A afirmação “qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida” é:

VUNESP · 2026

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FC641819 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para os efeitos do Decreto nº 68.155/2023, o conjunto de ações referentes a produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destin

VUNESP · 2026

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FC641820 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar:

IBGP · 2026

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FC641821 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os procedimentos previstos Lei de Acesso à Informação (LAI) e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as algumas diretrizes, entre elas a de que

FGV · 2026

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FC641822 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um Engenheiro de Computação trabalha na área de TI de uma autarquia federal e recebe um pedido de informação via Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre os critérios de performance e o código-fonte de um algoritmo de classificação de process

FGV · 2026

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FC641823 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Consoante os termos expressos da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação pública pelos interessados:

IDECAN · 2026

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FC641824 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma informação relacionada a projeto de pesquisa foi solicitada à entidade do poder público responsável. A informação é considerada parcialmente sigilosa. De acordo com a Lei no 12.527/2011, nesse caso,

FGV · 2026

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FC641825 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A transparência pública pode ser dividida em ativa e passiva. Sobre a transparência ativa é correto afirmar que os órgãos e entidades sujeitos às determinações da Lei de Acesso à Informação

FGV · 2026

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FC641826 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Flora é mestranda em uma universidade pública e tem buscado dados e informações de fontes confiáveis para conduzir parte dos experimentos que apresentará em sua dissertação. De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimen

FGV · 2026

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FC641827 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Joana, cidadã brasileira, encaminhou pedido de acesso a informações públicas por meio do portal eletrônico oficial de determinado órgão da Administração Pública Federal, solicitando dados relativos a contratos administrativos firmados nos ú

FGV · 2026

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