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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

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FC649568 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999). Desde que não

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649569 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999). É condição par

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649570 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item seguinte, relativo à administração direta e indireta e às entidades da administração indireta. As fundações públicas, independentemente de sua natureza jurídica, submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito público

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649571 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente. De acordo com o entendimento do STF, a alienação do controle de empresas subsidiárias das sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649572 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente. É constitucional a lei que prevê modalidade de provimento em cargo público para possibilitar ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649573 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o próximo item, acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. O mandado de segurança e a ação popular são remédios constitucionais que permitem o controle da legalidade dos atos administrativos, tod

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649574 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores. Segundo entendimento do STF, a empresa que tenha sido contratada diretamente por disp

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649575 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o item a seguir. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalida

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC666035 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto às normas relativas ao Estado, ao governo e à Administração Pública federal, julgue o item seguir. As funções administrativas são exercidas privativamente pelo chefe do Poder Executivo, e nenhum outro Poder pode desempenhá‑las, autoa

QUADRIX · 2025

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FC666036 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os servidores públicos devem ser guiados, acima de tudo, por valores fundamentais, como dignidade, decoro, dedicação, eficiência e integridade moral. Esses princípios devem orientar suas ações não apenas no desempenho de suas funções oficia

QUADRIX · 2025

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FC666037 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir. Pelo princípio da legalidade, entende‑se que os atos da Administração Pública decorrem da lei.

QUADRIX · 2025

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FC666038 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir. Pelo princípio da impessoalidade, entende‑se que a Administração Pública não deve atuar com o intuito de prejudicar ou de favorecer pessoas determinadas.

QUADRIX · 2025

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FC666039 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nos princípios da Administração Pública, julgue os itens a seguir. A instituição de cotas em concursos públicos tem por objetivo assegurar a aplicação efetiva do princípio da isonomia em sua dimensão substancial.

QUADRIX · 2025

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FC666040 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nos princípios da Administração Pública, julgue os itens a seguir. O princípio da legalidade estrita impõe ao agente público subordinação irrestrita não apenas à lei, mas também ao bloco de juridicidade, o que afasta a rigidez dess

QUADRIX · 2025

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FC666041 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um cidadão, sentindo‑se prejudicado pela Administração Pública, apresentou requerimento para impugnar ato emanado da secretaria de obras do município x. Segundo relatou, há aproximadamente dois anos obteve autorização para ampliar sua resid

QUADRIX · 2025

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FC666042 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. O princípio da legalidade, na Administração Pública, determina que o administrador só pode agir de acordo com o que está previsto em lei.

QUADRIX · 2025

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FC666043 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em consonância com as noções de direito administrativo, julgue o item a seguir. O princípio da impessoalidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes na sua conduta, enquanto o princípio

QUADRIX · 2025

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FC666044 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o direito administrativo, julgue o item seguinte. O objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público pela Administração Pública corresponde ao princípio da moralidade administrativa.

QUADRIX · 2025

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FC666045 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Administração Pública, julgue o item a seguir. A Administração Pública, em obediência estrita ao princípio da legalidade, pode praticar qualquer ato que não seja expressamente proibido por lei, atuando com a mesma autonomia de vont

QUADRIX · 2025

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FC666046 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir. Em atenção ao princípio da legalidade, a eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei e do direito.

QUADRIX · 2025

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FC666047 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir. Administração legítima é aquela que se reveste de legalidade, requisito único e essencial da atuação administrativa estatal.

QUADRIX · 2025

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FC666048 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir. A moralidade administrativa é a mesma coisa que a moralidade comum.

QUADRIX · 2025

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FC666049 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios e às regras relacionadas à probidade administrativa, julgue o item a seguir. A probidade administrativa pode ser considerada uma ramificação da moralidade administrativa.

QUADRIX · 2025

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FC666050 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo Meirelles (2015), o ato não motivado, quando o devia ser, presume‑se não ter sido executado com toda a ponderação desejável, nem ter tido em vista um interesse público da esfera da competência do agente público. Considerando essa in

QUADRIX · 2025

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