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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

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FC666051 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo Meirelles (2015), o ato não motivado, quando o devia ser, presume‑se não ter sido executado com toda a ponderação desejável, nem ter tido em vista um interesse público da esfera da competência do agente público. Considerando essa in

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FC666052 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir. A impessoalidade preceitua que as ações e as decisões da Administração Pública devem ser direcionadas ao interesse público, sem

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FC666053 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

São princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir. O e

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FC666054 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

São princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir. O p

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FC666055 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

São princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir. Os

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FC666056 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

São princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir. As

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FC666057 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O chefe de gabinete do prefeito de um município da Paraíba desejava que seu genro tivesse uma atuação em cargo comissionado na Administração Pública. Mas, a fim de não chamar a atenção do público para a sua intenção, pediu a um secretário e

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FC666058 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O chefe de gabinete do prefeito de um município da Paraíba desejava que seu genro tivesse uma atuação em cargo comissionado na Administração Pública. Mas, a fim de não chamar a atenção do público para a sua intenção, pediu a um secretário e

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FC666059 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da referência à organização da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte. Os princípios da Administração Pública são revestidos de caráter mandatório, não constituindo meras recomendações e, sim, comandos obrigatórios

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FC666060 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir. A moralidade administrativa se integra ao direito, como elemento indissociável de sua aplicação, sendo, como consequência, fator de legalidade.

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FC666061 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir. São princípios expressos na Constituição Federal de 1988, aplicáveis à Administração Pública Direta e indireta, a legalidade, a impessoalidade, a moralidad

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FC666062 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir. Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos Poderes da União, não se aplicando aos estados federados e nem aos municípios

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FC666063 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir. O princípio da moralidade administrativa impede o reconhecimento pela Administração Pública de prescrição ou decadência para a ação disciplinar.

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FC666064 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir. O princípio da eficiência diz respeito apenas à administração de materiais e de recursos físicos da Administração Pública.

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FC666065 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir. Em sua acepção de direito público, o princípio da legalidade exprime a ideia de que o agente público pode fazer o que a lei permitir.

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FC666066 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir. Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos Poderes da União e dos estados federados, não se aplicando aos municípios, já

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FC666067 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir. A nomeação do sobrinho de um ministro de Estado para o exercício de cargo em comissão de direção na estrutura do órgão viola o princípio da moralidade.

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FC666068 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O processo administrativo representa um importante instrumento para a transparência estatal, pois assegura que o titular do direito possa conhecer as reais razões das medidas exercidas tanto em seu favor, quanto contrárias a ele. Com base n

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FC666069 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das normas da Administração Pública previstas naConstituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os

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FC666070 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. O princípio da finalidade determina que a atuação da Administração Pública deve, semp

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FC666071 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. O princípio da indisponibilidade do interesse público é absoluto, razão pela qual se

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FC666072 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. O princípio da finalidade determina que a atuação da Administração Pública deve, semp

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FC666073 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. O princípio da autotutela autoriza a Administração Pública a anular seus próprios ato

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FC666074 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. O princípio da motivação obriga que os atos administrativos, com exceção dos atos dis

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