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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

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FC666075 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. O princípio da indisponibilidade do interesse públicoé absoluto, razão pela qual se i

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FC666076 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir. O princípio da supremacia do interesse público manifesta‑se exclusivamente na fase de execução concreta da Administração Pública, sendo dispensável durante a elab

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FC666077 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em consonância com as noções de direito administrativo, julgue o item a seguir. As atividades administrativas devem ser desenvolvidas pelo Estado em benefício próprio, devendo o interesse público ser observado após os interesses da Administ

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FC666078 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos procedimentos administrativos, julgue o item a seguir. O princípio de pluralidade de instâncias estabelece que devem ser evitados formalismos excessivos, não essenciais à legalidade do procedimento que oneram inutilmente a Ad

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FC666079 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir. O princípio da subsidiariedade implica a promoção e o incentivo à inovação, devendo‑se estimular a articulação entre entes públ

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FC666080 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A motivação dos atos administrativos é um princípio essencial para a legitimidade e para o controle da atuação estatal. Exige‑se que toda decisão seja devidamente fundamentada, com a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que

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FC666081 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Ato válido é o ato que completou as etapas necessárias para a sua existência.

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FC666082 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Os contratos administrativos são vínculos jurídicos de natureza bilateral, diferenciando‑se dos atos administrativo

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FC666083 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte. O motivo e o objetivo são os elementos do ato administrativo vinculado que integram o mérito do ato administrativo, razão pela qual o agente público pode escol

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FC666084 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir. O administrador está vinculado aos motivos postos como fundamento para a prática do ato administrativo, seja vinculado seja discricionário, configurando vício de legalidade, justi

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FC666085 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir. A coercibilidade é um requisito do ato administrativo, pois impõe obrigações aos particulares, independentemente da sua vontade.

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FC666086 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo Meirelles (2015), o ato não motivado, quando o devia ser, presume‑se não ter sido executado com toda a ponderação desejável, nem ter tido em vista um interesse público da esfera da competência do agente público. Considerando essa in

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FC666087 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item a seguir. O pressuposto de direito corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos e de situações que levam a Administração Pública a prat

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FC666088 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Os atos administrativos vinculados possuem todos os seus elementos previstos em lei, não conferindo ao administrador qualquer liberdade de atuação, devendo ser praticados estritam

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FC666089 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir. O motivo e a finalidade compõem o mérito do ato administrativo discricionário.

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FC666090 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder

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FC666091 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue o item a seguir. A presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo é absoluta, uma vez que a lei não concede margem de atuação para o agente público, sendo, portanto, incont

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FC666092 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. O atributo da exigibilidade significa que o ato administrativo tem o poder de impor obrigações aos particulares de

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FC666093 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte. Os atos administrativos simples não gozam dos atributos que caracterizam os atos administrativos em geral, pois produzem apenas efeitos meramente declaratórios

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FC666094 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto ao ato administrativo, julgue o item seguinte. A imperatividade é o atributo que confere aos atos administrativos a possibilidade de se imporem a terceiros, independentemente da sua concordância.

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FC666095 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto ao ato administrativo, julgue o item seguinte. A tipicidade é o atributo que assegura a legitimidade e a veracidade do ato administrativo.

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FC666096 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Administração Pública, julgue o item a seguir. O atributo da presunção de legitimidade de um ato administrativo significa que, até prova em contrário, ele é considerado válido e conforme a lei. No entanto, essa presunção não impede

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FC666097 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir. A autoexecutoriedade é um requisito do ato administrativo que permite à Administração Pública executar diretamente os seus próprios atos, utilizando meios próprios de coerção, sem

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FC666098 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as normas relativas aos atos administrativos, julgue o item a seguir Os atos normativos são espécies de atos administrativos complexos, pois destinam‑se a regulamentar leis, decretos e regulamentos, criando direitos e obrigaçõe

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