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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

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FC666099 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Atos de gestão são atos internos da Administração Pública, os quais são voltados às rotinas operacionais dos divers

QUADRIX · 2025

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FC666100 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Os atos normativos, como os decretos e os regulamentos, são espécies de atos administrativos que criam regras gerais e abstratas.

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FC666101 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item a seguir. Quanto às prerrogativas com que a Administração Pública atua, os atos administrativos podem ser atos de império e atos propriamente ditos.

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FC666102 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as normas relativas aos atos administrativos, julgue o item a seguir. A Administração Pública pode anular seus próprios atos administrativos por motivos de conveniência e oportunidade, assim como quando exaurirem seus efeitos.

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FC666103 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte. No que se refere à extinção do ato administrativo, a anulação consiste no seu desfazimento em razão de ilegalidade.

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FC666104 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um cidadão, sentindo‑se prejudicado pela Administração Pública, apresentou requerimento para impugnar ato emanado da secretaria de obras do município x. Segundo relatou, há aproximadamente dois anos obteve autorização para ampliar sua resid

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FC666105 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte. Convalidação é o ato administrativo que supre o vício existente em um ato ilegal, produzindo efeitos retroativos à data da sua prática.

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FC666106 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Os atos administrativos discricionários conferem ao administrador público certa margem de liberdade para sua prática. No entanto, ficam vinculados aos motivos por ele al

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FC666107 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Quando a matéria de fato ou de direito é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada, pode‑se configurar

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FC666108 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte. Suponha‑se que um prefeito de determinado município tenha editado um decreto municipal que suspende o pagamento de gratificações que já haviam sido incorporada

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FC666109 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto ao ato administrativo, julgue o item seguinte. O ato de gestão é aquele praticado pela Administração Pública com prerrogativas de autoridade, de forma unilateral e coercitiva em relação ao administrado.

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FC666110 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere ao poder regulamentar e ao uso e abuso de poder, julgue o item a seguir. O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de criar normas que se substitua a lei sempre que houver uma omissão do Poder

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FC666111 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. O princípio da legalidade assegura ao agente público inovar no ordenamento jurídico

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FC666112 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos poderes administrativos, especialmente acerca do poder regulamentar, julgue o item seguinte. O poder regulamentar confere ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de inovar o ordenamento jurídico, expedindo atos com força d

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FC666113 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos agentes públicos, dos poderes administrativos, do controle da Administração Pública e do processo administrativo, julgue o item a seguir. Quando o secretário de saúde municipal ordena que um diretor de hospital elabore relatórios

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FC666114 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os poderes administrativos são instrumentos da Administração Pública para concretizar as suas atividades. Com base nessa informação, julgue o item a seguir. O exercício do poder disciplinar deve ocorrer em consonância com os princípios da a

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FC666115 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte. O poder disciplinar permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos seus servidores públicos.

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FC666116 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os admi

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FC666117 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. Pelo conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XXI, o poder de polícia compreende a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individua

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FC666118 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públ

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FC666119 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a não coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade positiva.

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FC666120 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em se tratando dos poderes administrativos, assim como o uso e abuso do poder, julgue o item a seguir. O poder de polícia é uma atividade típica do Estado destinado à prevenção e à repressão da prática de crimes, com a finalidade de assegur

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FC666121 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os poderes administrativos são instrumentos da Administração Pública para concretizar as suas atividades. Com base nessa informação, julgue o item a seguir. É possível a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de

QUADRIX · 2025

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FC666122 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte. A discricionariedade e a coercibilidade são características do poder de polícia da Administração Pública, que deve sempre recorrer previamente ao Poder Judiciário para validar as

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