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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC685254 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O controle da Administração Pública pode se dar de diferentes formas. O controle exercido pelo Poder Judiciário, mediante provocação, com vistas a assegurar a legalidade dos atos administrativos, denomina-se:

IBAM · 2025

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FC685255 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública está limitada pelo ordenamento jurídico, devendo exercer suas funções com o Intuito de promover e defender os direitos fundamentais. Com base neste conceito atribua " V" pa

IBAM · 2017

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FC685256 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.846/13 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdade

IBAM · 2025

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FC685257 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale com 'V' as sentenças verdadeiras e com 'F' as falsas. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. Constituem atos lesivos à administração pública, todos aqueles praticados por pessoas jurídicas que atentem

IBAM · 2023

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FC685258 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O artigo 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e prevê que a instauração e o julgamento de processo adm

IBAM · 2023

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FC685259 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da lei 12846/13 que dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela pratica de atos contra a administração Publica e da lei de licitações e Contratos, lei 8666/93, é correta a seguinte afirmativa:

IBAM · 2021

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FC685260 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne à classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, a característica que define o bem como de uso especial e o diferencia dos demais é o fato de ele ser:

IBAM · 2025

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FC685261 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, os imóveis utilizados para instalação e funcionamento de serviços da administração pública constituem os bens:

IBAM · 2020

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FC685262 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma gleba de terras desapropriada pelo Município para criação de um Parque Municipal (unidade de conservação de proteção integral) pode ser classificada, quanto a sua destinação, como bem público:

IBAM · 2019

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FC685263 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação aos bens público, é correto afirmar:

IBAM · 2023

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FC685264 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No processo de ingresso de um bem permanente no patrimônio de um órgão público, o Registro Patrimonial, procedimento administrativo que consiste em cadastrar o bem no Sistema de Patrimônio do Município, ocorre:

IBAM · 2024

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FC685265 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A principal característica da incorporação de bens por meio de arrendamento mercantil está apresentada na seguinte alternativa:

IBAM · 2021

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FC685266 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O gerenciamento administrativo estatal implica no exercício do domínio sobre os bens existentes em seu território. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir. I. O domínio público abrange apenas os bens das pessoas jurídicas de Direit

IBAM · 2025

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FC685267 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise as sentenças abaixo. I. Bens dominiais ou dominicais compreendem os bens, tais como edifícios ou terrenos, destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias e fu

IBAM · 2023

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FC685268 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um determinado município está estruturando a sua Controladoria Geral Municipal e, após a contratação dos servidores por meio de concurso, está realizando a aquisição de móveis e computadores para os mesmos. O setor de licitações, por sua ve

IBAM · 2023

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FC685269 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os bens municipais poderão ser utilizados em caráter privado por particulares mediante prévia autorização que, quanto á permissão, contitui-se por:

IBAM · 2023

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FC685270 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere as assertivas abaixo sobre bens públicos. I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. II. O uso comum dos bens públicos ap

IBAM · 2023

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FC685271 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os agentes administrativos exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada sujeitos á hierarquia funcional e ao regime juridico próprio da entidade. Indique um exemplo de agente administrativo

IBAM · 2021

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FC685272 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração têm como característica:

IBAM · 2024

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FC685273 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na Administração Pública, existem diferentes agentes públicos e suas formas de investidura. Aquele que é de natureza transitória e ocupa um cargo de confiança dos gestores hierarquicamente superiores e que pode ser exonerado a qualquer mome

IBAM · 2024

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FC685274 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O efetivo desempenho das atribuições do cargo tem o nome de:

IBAM · 2023

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FC685275 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As atribuições de direção, chefia e assessoramento são atributos dos agentes públicos:

IBAM · 2020

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FC685276 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Município é livre para organizar seu pessoal de modo a prestar seus serviços da melhor forma, obedecidos, logicamente, os mandamentos constitucionais. Nesse aspecto, é possível encontrar na administração pública os termos cargo público, e

IBAM · 2016

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FC685277 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os cargos, empregos e , são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em , assim como aos na forma da lei. Assinale a alternativa que apresenta os termos que preenchem, correta e re

IBAM · 2023

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