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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC686887 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Federal Direta, autár

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FC686888 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu artigo 5º, prevê que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em lin

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FC686889 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.

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FC686890 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.

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FC686891 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece que

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FC686892 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, porém essa deve ser uma situação excepcional, pois a regra é que seja assegu

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FC686893 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece regras quanto ao acesso dos cidadãos às informações públicas, o princípio da publicidade determina que

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FC686894 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O site de determinada autarquia pública federal possuía uma área específica para transparência e cumprimento à Lei de Acesso à Informação (LAI). Nessa área, há informações acerca das licitações, dos contratos e das demais despesas da autarq

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FC686895 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma determinada autoridade pública em uma autarquia de fiscalização profissional possui responsabilidades relacionadas ao direito de acesso à informação. Ocorre que a referida autoridade retirou da área de transparência do site da autarquia

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FC686896 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos procedimentos de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, assinale a opção correta.

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FC686897 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere ao procedimento de pedido de acesso à informação, assinale a opção correta.

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FC686898 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um cidadão enviou um e‑mail para o atendimento de determinada autarquia pública federal, requerendo informações detalhadas a respeito de despesas com pessoal da repartição. Na resposta, o atendimento da repartição encaminhou uma planilha co

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FC686899 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado poderão ser classificadas como sigilosas, podendo, portanto, sofrer limitação de acesso. Com base nessa informação e no Decreto nº 7.724/2012, assinale a opçã

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FC686900 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um dos pilares da segurança das informações cadastrais preceitua que apenas pessoas autorizadas tenham acesso às informações, implicando a restrição do acesso aos sistemas informacionais e à implementação de políticas de controle de acesso.

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FC686901 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, a informação sigilosa é aquela submetida

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FC686902 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um cidadão ingressou em um site da web de determinada autarquia pública federal, com a finalidade de requerer informações relacionadas à licitação para reforma do edifício sede da autarquia. Não encontrando um local com os documentos e info

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FC686903 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos prazos estabelecidos na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação –, assinale a opção correta.

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FC686904 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da proteção e do controle de informações sigilosas, descritos na Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, assinale a opção correta.

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FC686905 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O acesso à informação é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e detalhado pelo Decreto nº 7.724/2012. Este decreto estabelece responsa

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FC686906 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerado a Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assinale a opção correta.

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FC686907 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem

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FC686908 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Maria solicitou ao setor de atendimento do CRO‑AC acesso aos contratos firmados pelo Conselho nos últimos três anos. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a opção correta, a respeito da conduta que o servidor

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FC686909 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Lei nº 12.527/2011 e ao Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.

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FC686910 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Com base nessa informação, assinale a opção corret

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