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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC686911 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um médico ingressou no site do CRM‑ES e preencheu um formulário específico requerendo informações sobre a remuneração dos servidores do CRM‑ES, que não estavam disponíveis no site da referida autarquia. Com base nessa situação hipotética e

QUADRIX · 2025

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FC686912 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O CRA‑SP, como autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, deve observar os princípios da publicidade, transparência e prestação de contas na gestão dos recursos públicos que arrecada. De acordo com a Constituição Fed

QUADRIX · 2025

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FC686913 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à improbidade administrativa e à sua regulamentação pela legislação, expressa na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

QUADRIX · 2025

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FC689022 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma importante lei de combate à corrupção existente no ordenamento jurídico brasileiro é a Lei nº 8.429/1992, conhecida como “Lei da Improbidade Administrativa” que, atualmente, sofreu significativas alterações pela Lei nº 14.230/2021. Em r

Instituto Consulplan · 2025

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FC689056 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma empresa foi responsabilizada pelo pagamento de propina a um funcionário público para vencer uma licitação. Durante o processo administrativo, verificou-se que a empresa possuía um programa de integridade implementado, mas ele estava ina

FCC · 2025

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FC689059 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Suponha que o Município de São Paulo possua um imóvel consistente em galpão comercial, adquirido mediante adjudicação em processo de execução fiscal. Ocorre que não vislumbrou utilidade pública para o referido imóvel, o qual não se encontra

FCC · 2025

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FC689060 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Suponha que o Município de São Paulo pretenda firmar com empresa do setor privado um contrato de concessão de uso de bem público, mais especificamente um parque urbano, com vistas à revitalização e melhoria do espaço público e das condições

FCC · 2025

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FC689071 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O poder de convocar particulares para a execução compulsória de atividades públicas, conhecido como requisição de serviço, esta alicerçado no principio da

FCC · 2025

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FC689072 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A prestação de determinados serviços públicos em regime de autorização difere da prestação mediante concessão sob vários aspectos, entre os quais destaca-se

FCC · 2025

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FC689073 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Suponha que o Estado do Rio de Janeiro pretenda transferir à iniciativa privada a ampliação e manutenção de determinadas rodovias, autorizando o privado a cobrar tarifa (pedágio) dos usuários e objetivando complementar a receita tarifária a

FCC · 2025

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FC689074 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Buscando ampliar a rede hospitalar de atendimento pelo SUS, a Secretaria de Estado da Saúde busca firmar um ajuste em que seja atribuído à contratada a criação e manutenção de infraestrutura de uma nova unidade hospitalar e, ao mesmo tempo,

FCC · 2025

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FC689075 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Suponha que o Município de São Paulo pretenda celebrar um acordo de cooperação com organização da sociedade civil, nos termos disciplinados pela Lei federal nº 13.019/2014, para a consecução de atividades de interesse público e recíproco. D

FCC · 2025

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FC689076 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A formalização de parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, na forma da Lei nº 13.019/2014, deve

FCC · 2025

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FC689077 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei federal no 13.019/2014, para fins de sua aplicação, dispõe expressamente que a parceria é

FCC · 2025

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FC689078 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme disposto expressamente pelo Decreto federal nº 9.094/2017 e suas alterações, da Carta de Serviços ao Usuário deve constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços ofertados, especialmente as relativas

FCC · 2025

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FC689079 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Decreto no 9.094/2017 trouxe diversas inovações tendentes a simplificar a prestação de serviços públicos aos cidadãos, buscando facilitar e ampliar o acesso de todos. Nesse sentido, referido diploma

FCC · 2025

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FC689080 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne aos espectros de atuação dos controles interno e externo da Administração Pública, tem-se que

FCC · 2025

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FC689081 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinado ente público realizou, no mesmo exercício, algumas contratações, mediante dispensa de licitação em razão do valor do objeto, para fornecimento de combustível. Consoante orientação sedimentada pelo TCU, as contratações

FCC · 2025

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FC689082 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O controle jurisdicional da Administração Pública

FCC · 2025

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FC689083 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere que uma empresa multinacional com representação em inúmeros países do mundo tenha uma unidade industrial e administrativa funcionando, há muitos anos, no Brasil. Esta empresa celebrou contratos com a Administração Pública, para fa

FCC · 2025

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FC689084 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei nº 12.846/2013, o principal mecanismo que garante a ética e a responsabilidade na gestão pública ao lidar com atos lesivos contra a administração pública, em contratos de engenharia para infraestrutura, é a

FCC · 2025

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FC689085 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere que tenha sido instaurado processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica contra empresas acusadas de conluio para frustrar diversos procedimentos licitatórios no setor de serviço público municipal de coleta de lix

FCC · 2025

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FC717614 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No direito administrativo, existe um princípio que estabelece que o agente público ou a Administração Pública só podem agir se houver uma autorização expressa em lei para tal ato. Assinale a alternativa que descreve corretamente esse princí

Instituto AVALIA · 2025

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FC717615 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O princípio constitucional que reforça a importância da ética na Administração Pública é denominado

Instituto AVALIA · 2025

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