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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC816217 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O serviço público que se caracteriza por ser aquele que o Estado executa para compor melhor sua organização tem relação com o serviço que se denomina:

SELECON · 2025

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FC816218 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os serviços que, de acordo com Meirelles (2020, p. 354), “não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros e, por isso, a Administração os presta remuneradamente” através de seus ór

SELECON · 2024

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FC816219 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os serviços públicos que atendem às necessidades coletivas, em que o Estado assume e executa, direta ou indiretamente, usando de supremacia sobre os administrados, são classificados como:

SELECON · 2024

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FC816220 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A regra que impede o corte de fornecimento de água sem prévio aviso e em feriados e fins de semana está relacionada ao princípio administrativo da:

SELECON · 2026

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FC816221 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em caso de inadimplemento, é possível a suspensão da prestação do serviço público, mesmo que se trate de serviço essencial. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento jurisprudencial consagrado no ordenamento jurídico brasileiro:

SELECON · 2024

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FC816222 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O princípio que, em decorrência de um serviço público trará implicações especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública em caso de sua parada, denomina-se:

SELECON · 2024

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FC816223 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. De acordo com a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, uma das condições que deve se

SELECON · 2024

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FC816224 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o que determina a Lei n.º 8.987/1995, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser objeto de prévia licitação. No julgamento da licitação para concessão de serviço público, pode ser

SELECON · 2026

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FC816225 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A concessão de uso de bem público pode ser definida como uma modalidade de acordo, submetida ao regime jurídico de direito público, firmada por órgão ou entidade da Administração Pública, cujo objetivo é o uso privativo de bem público. Ness

SELECON · 2024

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FC816226 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os serviços públicos podem ser prestados de forma centralizada, descentralizada ou desconcentrada, e a sua execução pode ser direta ou indireta. Nesta última condição, encontra-se a permissão de serviço público que é caracterizada por:

SELECON · 2025

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FC816227 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na delegação da prestação de serviço público, não ocorre a transferência da titularidade da prestação do serviço. A concessão é uma modalidade de delegação que:

SELECON · 2024

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FC816228 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A prestação do serviço público pode ser feita na forma de outorga ou delegação. Na delegação, a transferência é feita:

SELECON · 2024

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FC816229 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para fins da Instrução Normativa STN n.º 1 de 1997, “instrumento qualquer que discipline a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública o

SELECON · 2026

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FC816230 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o artigo 2º da Instrução Normativa STN n.º 1 de 1997, o convênio será proposto pelo interessado ao titular do Ministério, órgão ou entidade responsável pelo programa, mediante a apresentação do Plano de Trabalho, que conterá a

SELECON · 2026

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FC816231 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, entre outras cláusulas, uma especificamente estabelecendo o compromisso do convenente de restituir ao concedente o valor transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, ac

SELECON · 2026

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FC816232 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz do disposto na Instrução Normativa STN n.º 01, de 15 de janeiro de 1997, que estabelece normas para a celebração de convênios e contratos de repasse no âmbito da Administração Pública, entende-se que:

SELECON · 2026

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FC816233 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros é processada via instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União, é conhecido como:

SELECON · 2025

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FC816234 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A transferência de recursos da União por meio dos instrumentos legais previstos poderá ser realizada:

SELECON · 2025

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FC816235 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O interessado em celebrar convênios com a administração pública federal deverá encaminhar seu plano de trabalho, no qual deve constar como elementos:

SELECON · 2025

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FC816236 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A contrapartida relativa ao convênio terá que cumprir as regras previstas no Decreto nº 11.531/2023, entre as quais se destaca:

SELECON · 2025

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FC816237 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A condição essencial necessária para a celebração do convênio estabelecida no decreto 11.531/2023 é:

SELECON · 2025

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FC816238 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 estabelece as despesas que podem ser incluídas nos planos de trabalho de convênios em processo de celebração, entre as quais se destacam as:

SELECON · 2025

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FC816239 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O impedimento previsto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 para a celebração do instrumento de convênio é a ausência de regularidade quanto ao pagamento:

SELECON · 2025

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FC816240 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A execução do objeto do convênio será realizada de acordo com o plano de trabalho, não sendo permitido:

SELECON · 2025

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