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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC816241 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As transferências de recursos da União e as parcerias sem transferências de recursos são realizadas de acordo com procedimentos previstos em lei. Nesse sentido, o instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e e

SELECON · 2025

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FC816242 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As transferências de recursos da União, de acordo com o Decreto 11531/23, estão amparadas por disposição constitucional a respeito da competência do Presidente da República em dispor mediante decreto sobre a organização e funcionamento da a

SELECON · 2025

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FC816243 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para a transferência de recursos da União mediante contratos de repasse, é necessário observar as hipóteses regulamentadas por Decreto. Nesse, é visto que é permitida a celebração de convênios e de contratos de repasse:

SELECON · 2025

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FC816244 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito das transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse, o termo de referência é um documento necessário para a contratação de b

SELECON · 2025

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FC816245 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A prefeitura de uma capital resolveu conceder à administração, através de uma parceria público-privada, a operação e a manutenção do Complexo Esportivo Vida & Movimento, precedidas de obras de reforma, de renovação e de adequação, por vinte

SELECON · 2026

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FC816246 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na contratação de Parceria Público Privada, deverá ser observada a seguinte diretriz:

SELECON · 2025

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FC816247 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. É autorizada a adoção desse modelo no caso de:

SELECON · 2024

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FC816248 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei Federal n.º 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para os entes públicos contratarem consórcios para realização de objetivos de interesse comum. Com base nisso, pode-se afirmar que com relação aos consórcios:

SELECON · 2026

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FC816249 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os Consórcios públicos são formados por entes federativos com o objetivo de:

SELECON · 2025

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FC816250 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

"O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá foi constituído como pessoa jurídica de direito privado, sociedade civil sem fins lucrativos em 28 de Julho de 2005, para atuar nos municípios da Baixad

SELECON · 2025

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FC816251 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O secretário de governo de um município pretende realizar consórcio com a União para dar maior eficiência aos serviços públicos locais. Nos termos da Lei n.º 11.107/05, o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração depen

SELECON · 2025

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FC816252 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Adama Santos foi designada para coordenar o setor de licitações de determinado órgão público e, posteriormente, convidada para organizar consórcio para realizar objeto definido em lei local. Nos termos da Lei nº 11.107/2005, o consórcio púb

SELECON · 2024

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FC816253 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para os fins da Lei 13.460/2017, a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetivamente ou potencialmente, de serviço público é chamada de:

SELECON · 2025

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FC816254 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na avaliação dos serviços públicos prevista no art. 23 da Lei n.º 13.460/2017, os serviços prestados pela prefeitura deverão ser continuamente avaliados nos seguintes aspectos:

SELECON · 2025

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FC816255 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei n.º 13.460/2017, os usuários dos serviços públicos da administração pública poderão apresentar manifestações acerca da prestação desses serviços. As manifestações serão dirigidas:

SELECON · 2024

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FC816256 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 13.460/2017 versa sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Em seu artigo 6º é possível encontrar os direitos básicos do usuário, como por exemplo:

SELECON · 2024

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FC816257 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Selo de Desburocratização e Simplificação, instituído por lei, é destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos servi

SELECON · 2024

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FC816258 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

controle da Administração Pública, bem como suas modalidades, podem ser classificados com base em diversos critérios. Quando mencionamos classificação quanto à origem, pode-se dizer que caracteriza-se como controle:

SELECON · 2025

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FC816259 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O controle administrativo tem por objetivo assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. O Poder Judiciário, quanto à natureza do ato administrativo, exerce, em regra, o

SELECON · 2024

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FC816260 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Entre as formas de provocar a Administração Pública, existe um ato de impugnação que visa à retirada de conduta administrativa que viola direito preexist

SELECON · 2024

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FC816261 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações,

SELECON · 2026

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FC816262 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A administração pública é submetida aos procedimentos de controles interno e externo exercidos por órgãos criados para esse fim. O órgão público que exerce o controle externo em auxílio ao Poder Legislativo é denominado:

SELECON · 2026

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FC816263 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Compete ao Tribunal de Contas no exercício do controle externo, em auxílio ao Poder Legislativo:

SELECON · 2024

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FC816264 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante uma audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA), um grupo de moradores questiona a destinação de recursos para a área da saúde e apresenta propostas alternativas ao poder executivo municipal. Essa forma de envolvi

SELECON · 2025

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