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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC816265 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O controle dos atos administrativo pode ser feito em diferentes esferas. No âmbito jurisdicional, o instrumento judicial que pode ser proposto pelo cidadão e o permite controlar a legalidade de atos administrativos e proteger o patrimônio p

SELECON · 2025

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FC816266 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O regime adotado pelo Estado brasileiro para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público é o de Jurisdição Única, uma vez que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a

SELECON · 2024

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FC816267 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Segundo esse documento, os participantes devem implementar medidas para dar mais efetividade ao combate à corrupção em seu território e em outras nações. A Lei nº 12.8

SELECON · 2025

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FC816268 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei Anticorrupção representa importante avanço ao prever a responsabilização, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Entre as previsões do referido d

SELECON · 2025

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FC816269 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinada pessoa jurídica que atua na área ambiental, por força de comprovada ilicitude de atos por ela praticada, deixou de observar diversas regras previstas na legislação ambiental à que se submete, o que lhe ocasionou a execução de vu

SELECON · 2025

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FC816270 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 e suas alterações, em razão da prática de atos previstos nesta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial

SELECON · 2025

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FC816271 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os princípios, valores e missão da empresa estatal, além de orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude, são temas que devem ser normatizados, de acordo com o Decreto n.º 8945/2016, no doc

SELECON · 2026

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FC816272 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As ilhas são bens públicos que podem ser classificadas em categorias de acordo com a sua localização, implicando em diferentes titularidades. Em regra, as ilhas fluviais e lacustres pertencem:

SELECON · 2025

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FC816273 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os Bens Públicos são regulados por regime jurídico especial, no qual possuem algumas prerrogativas em decorrência dos princípios que regem o Direito Administrativo. Nesse sentido, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados necessárias

SELECON · 2024

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FC816274 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os bens públicos podem ser classificados a partir de variados critérios. Considerando a classificação realizada de acordo com o ente detentor da propriedade do bem, é correto afirmar que:

SELECON · 2024

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FC816275 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com definição adotada em Lei, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Existem diversas modalidades de uso especial de bens públicos. Aquela que tem por finalidade perm

SELECON · 2024

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FC816276 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos agentes públicos, aqueles que prestam serviços relevantes ao Estado, em regra, não recebem remuneração, são conhecidos como agentes:

SELECON · 2025

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FC816277 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinados cidadãos, mesmo sem vínculo permanente com a Administração, podem ser convocados para desempenhar funções públicas de caráter transitório e gratuito, como ocorre nos casos de mesários eleitorais e jurados. Esses agentes são cla

SELECON · 2025

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FC816278 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É agente público toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Nesse ampl

SELECON · 2024

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FC816279 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição. Assim, a

SELECON · 2024

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FC816280 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções em toda a Administração direta e indireta. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro permite a acumulação do cargo de:

SELECON · 2025

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FC816281 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere às normas concernentes à estabilidade do servidor público, previstas no artigo 41 da CRFB/88, é válido dizer que:

SELECON · 2025

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FC816282 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os servidores policiais recebem retribuição pecuniária na forma de parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Essa forma de remuneração

SELECON · 2024

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FC816283 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos previstos na Lei Federal n.º 8.112/1990, o servidor público federal aposentado poderá retornar à atividade por meio do(a):

SELECON · 2026

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FC816284 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será avaliado durante o estágio probatório com base nos seguintes fatores:

SELECON · 2026

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FC816285 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei Federal de n.º 8.112/1990 estabelece o prazo de validade dos concursos públicos no âmbito federal. Com base nessa Lei, determinado concurso, estabelecido pelo prazo de 1 (um) ano, poderá ser prorrogado:

SELECON · 2026

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FC816286 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Gael, servidor público efetivo da UFRJ, foi demitido após procedimento administrativo que apontou improbidade administrativa do agente. Depois de buscar apoio jurídico, Gael obteve sentença judicial transitada em julgada, que reconheceu fal

SELECON · 2026

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FC816287 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um indivíduo tomou posse no cargo técnico do serviço público federal após aprovação em concurso público, no final de dezembro de 2025. Contudo, diante das festas e dos recessos, após 20 (vinte) dias, buscou o local de trabalho. Nesse caso:

SELECON · 2026

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FC816288 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Concurso Público é o procedimento administrativo que tem por finalidade a investidura em cargo efetivo, a qual depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. O ingresso de servidor nos quadros da Administr

SELECON · 2024

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