FC816458 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação é definida como a situação em que a administração pública:
SELECON · 2025
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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
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FC816459 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
De acordo com o Art. 75 da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação na contratação de:
SELECON · 2024
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Os serviços técnicos que envolvem pareceres, perícias e avaliações, em geral, podem ser contratados por meio do procedimento conhecido como:
SELECON · 2024
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A Prefeitura de YMCDPX pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos para a implementação de cisternas de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos e para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela
SELECON · 2024
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A inexigibilidade de licitação existe para os casos nos quais a competição por meio de licitação é inviável. As hipóteses legais de inexigibilidade estão previstas em rol:
SELECON · 2024
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A aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, poderá ser realizada mediante a adoção do seguinte procedimento:
SELECON · 2024
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A hipótese em que o termo de contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, de acordo com a Lei 14.133/2021 é a seguir discriminada:
SELECON · 2024
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No processo de contratação direta, que compreende um dos casos de inexigibilidade de licitação, será quando:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816466 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A empresa pública de navegação Camboinhas possui um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para sua futura contratação, no qual estão descritos o objeto, os preços, o fornecedor e as condições a serem pratic
SELECON · 2026
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O instrumento auxiliar de licitação que visa a selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participarem de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos
SELECON · 2024
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Segundo a Lei n.º 14.133/2021, o credenciamento e a pré-qualificação são considerados:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816469 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Segundo a Lei Federal n.º 14.133/2021, no edital de licitação do sistema de registro de preços, um dos casos em que há a possibilidade de registro de preço com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adqui
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816470 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O Prefeito do município de Rio Brilhante deseja realizar licitações utilizando as regras gerais da Lei Federal n.º 14.133/2021. A citada lei prevê como procedimento auxiliar das licitações e contratações, dentre outros o:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816471 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei n.º 14.133/2021, no que concerne aos contratos administrativos, dispõe que, no caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816472 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
No decorrer de um contrato de manutenção de uma empresa pública, a União aumentou significativamente o imposto sobre componentes importados utilizados pelo contratado na manutenção, o que causou desiquilíbrio financeiro. O contratado exigiu
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816473 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer no seguinte prazo, contados da data de sua assinatura, para os casos de contratação
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816474 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
É necessário lidar com conceitos técnicos específicos para transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse celebrados com valores glob
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816475 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Os contratos administrativos podem ser identificados como ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por ela, visando à preservação dos interesses da coletividade. Além disso, a respeito dessa m
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816476 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Quando é solicitada a revisão de contratos administrativos, decorrente de eventos imprevisíveis e extraordinários que alteram o equilíbrio econômico-financeiro, estamos mencionando a teoria da:
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816477 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Em regra, um contrato celebrado pela administração pública é um acordo que deve ser formalizado mediante documento específico, observando uma série de cláusulas necessárias para a validade do ajuste. É imprescindível a adoção do instrumento
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816478 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Na formalização dos contratos administrativos, de acordo com Meirelles (2020, p.215), as cláusulas que fixam o objeto do ajuste, estabelecem as condições fundamentais para sua execução e esclarecem a vontade das partes, para o melhor entend
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816479 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Os contratos administrativos são ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por ela, sob um regime de direito público, visando à preservação dos interesses da coletividade. É uma característica
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816480 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Dist
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816481 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O instrumento de contrato é obrigatório para as contratações públicas. Contudo, é possível substituí-lo por outro instrumento hábil, conforme previsto na Lei nº 14133/2021. Essa situação se aplica para o caso de:
SELECON · 2024
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