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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC816482 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Artigo 94 da Lei n.º 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia do contrato e deverá ocorrer, no caso de licitação, no seguinte prazo:

SELECON · 2024

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FC816483 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei n.º 14133/21 prevê quais são as cláusulas imprescindíveis que devem constar nos contratos administrativos. Entre elas, está o/a:

SELECON · 2024

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FC816484 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão incide na hipótese de acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa grande desequilíbrio financeiro, tornando a execuçã

SELECON · 2024

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FC816485 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nas contratações de obras e de serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no Art. 102 da Lei n.º 14.133/2021, em percentual equivalent

SELECON · 2026

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FC816486 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, em percentual do valor inicial do contrato equivalente a até:

SELECON · 2026

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FC816487 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A administração pública ao celebrar contrato de obras com a empresa vencedora da licitação exigiu a apresentação de prestação de garantia em dinheiro. Este valor recebido nos cofres públicos é classificado como receita:

SELECON · 2024

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FC816488 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um contrato de uma prefeitura, celebrado em decorrência de processo licitatório para contratação de fornecimento de merenda para escolas do município, foi extinto por razões de interesse público, sem precisar de autorização judicial. A exti

SELECON · 2026

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FC816489 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021) apontou definições mais límpidas, com o intuito de diferenciar os tipos de serviços, principalmente no que diz respeito à duração e à forma de execução. Com base nessa Lei, afirma-se que:

SELECON · 2026

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FC816490 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um contrato administrativo de fornecimento previa vigência de 18 meses. Próximo ao término, constatou-se a necessidade de continuidade do objeto, com desempenho satisfatório da contratada e benefício à Administração comprovado por pesquisa

SELECON · 2026

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FC816491 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O prazo de duração dos contratos públicos de serviços e fornecimentos contínuos, salvo exceções previstas, deve obedecer ao limite máximo de até:

SELECON · 2025

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FC816492 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Art. 106 da Lei n.º 14.133/2021, na hipótese de serviços de natureza contínua, a Administração poderá celebrar contrato com o particular pelo prazo máximo de até:

SELECON · 2024

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FC816493 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a duração dos contratos administrativos sem investimentos, que gerem receita para a Administração, será de até:

SELECON · 2024

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FC816494 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Art. 114 da Lei n.º 14.133/2021, o contrato que tem a previsão de operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de:

SELECON · 2024

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FC816495 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É prevista na ordem jurídica a responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais que porventura surgirem na execução do contrato administrativo. Nos termos da Lei de Licitações:

SELECON · 2025

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FC816496 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Art. 117 da Lei n.º 14.133/2021 (NLLC), a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, permitida a contratação de ter

SELECON · 2024

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FC816497 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei 14.133/2021, o dano provocado ao patrimônio público caracterizado por mensurações imprecisas nas medições, alterações no custo previsto de obras e serviços de engenharia que acarretem desequilíbrio econômico-financeiro do ajus

SELECON · 2025

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FC816498 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de:

SELECON · 2026

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FC816499 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No final do segundo semestre de 2010, uma prefeitura da Região Serrana do Rio de Janeiro contratou empresa particular para realizar a manutenção de estradas não pavimentadas que ligam comunidades do interior. Porém, no início de janeiro do

SELECON · 2026

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FC816500 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O contrato entre a administração pública e uma empresa privada, vencedora da licitação ou contratada de forma direta, pode ser extinto, via rescisão, em situações que decorrem da culpa do contratado, da culpa da administração ou, ainda, em

SELECON · 2026

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FC816501 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a lei nº 14.133/2021, lei de licitações, pode ser considerado um motivo para extinção do contrato:

SELECON · 2025

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FC816502 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Artigo 137 da Lei n.º 14.133/2021, o contratado terá direito à extinção do contrato com a Administração, na seguinte hipótese:

SELECON · 2024

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FC816503 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Constatada a irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, a decisão sobre a suspenção da execução somente será adotada, de acordo com a previsão do Art. 147 da Lei n.º 14.133/2021, na hipótese em que revelar medida

SELECON · 2024

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FC816504 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei n.º 14.133/2021 e requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido:

SELECON · 2026

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FC816505 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas na realização do contrato de licitação e a defi ciência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou s

SELECON · 2025

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