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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC816506 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na hipótese de contratação direta indevida decorrente de erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. A responsabilização pelo dano causado, na forma da L

SELECON · 2025

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FC816507 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O prazo é um dos requisitos de admissão de reabilitação do licitante ou do contratado que cometeu uma infração perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. No caso de declaração de inidoneidade após a aplicação da penalidade, esse

SELECON · 2024

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FC816508 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, a sanção de multa a ser aplicada pelas infrações administrativas deve ser calculada, respeitando os seguintes percentuais mínimo e máximo sobre o valor do contrato licitado ou celebrado com contr

SELECON · 2024

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FC816509 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, em caso de inabilitação, o licitante poderá recorrer da decisão desde que manifeste a intenção imediatamente. O prazo que o licitante terá para interpor o recurso, a partir da lavratura da ata de inabilitação,

SELECON · 2024

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FC816510 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Hilda Hakam, após sua graduação em Engenharia, matricula-se em curso de Pós-Graduação destinado a formar especialistas na gestão pública. Um dos temas analisados, pela sua relevância no dia a dia da administração, consiste no modelo de cont

SELECON · 2024

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FC816511 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece orientações à Administração Pública quanto aos procedimentos a serem adotados a respeito do(a):

SELECON · 2026

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FC816512 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, no caso de dispensa de licitação cuja contratação possa acarretar comprometimento da segurança nacional, o prazo de contrato poderá ser de até:

SELECON · 2026

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FC816513 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços contínuos, a administração identificou falhas reiteradas na execução, aplicando advertência formal. Persistindo a irregularidade, instaurou-se processo administrativo as

SELECON · 2026

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FC816514 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante a execução contratual, um fornecedor de materiais médicos da Prefeitura de Conquista D'Oeste solicitou pagamento antecipado, alegando necessidade financeira para manter o fornecimento dos itens. O assistente administrativo verificou

SELECON · 2026

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FC816515 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nas compras públicas, quem toma parte ou integra um procedimento licitatório em um órgão governamental pode ser uma pessoa natural, uma pessoa jurídica ou um consórcio de pessoas jurídicas. Nesse caso, essa pessoa ou consórcio chamase:

SELECON · 2025

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FC816516 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, não se subordina a essa le

SELECON · 2025

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FC816517 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Há um instrumento de governança, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, tem como objetivo racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e conter todas a

SELECON · 2024

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FC816518 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O planejamento das compras públicas é ato imprescindível para identificar a necessidade da Administração, bem como para indicar solução mais adequada para atendê-la. O documento indispensável que consiste no planejamento preliminar da contr

SELECON · 2024

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FC816519 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Decreto n.º 10.024/2019 regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica. De acordo com esse decreto, o pregão, na referida forma, aplica-se a:

SELECON · 2026

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FC816520 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Consoante o Decreto n.º 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de:

SELECON · 2026

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FC816521 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem possuir a competência, designar agentes públicos para o desempenho das funções do Decreto n.º 10.024/2019, observado um dos seguintes requisitos:

SELECON · 2026

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FC816522 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Capítulo IX do Decreto n.º 10.024/2019 versa sobre a fase de recursos. Consoante o disposto no art. 44, “declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do

SELECON · 2026

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FC816523 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O pregão, na forma eletrônica, é uma modalidade de licitação que ocorre online, em tempo real, que tem como um de seus objetivos promover a transparência e a competitividade nas compras públicas. O pregão eletrônico se aplica a:

SELECON · 2025

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FC816524 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O pregão eletrônico é constituído por etapas que se sucedem. Aquela que atribui, em ato formal, o objeto da licitação ao licitante com a proposta vencedora, gerando a expectativa do direito de assinar o contrato com a Administração para sua

SELECON · 2025

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FC816525 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Decreto que regulamenta a licitação na modalidade pregão (Decreto n.º 10.024/2019), o pregão, na forma eletrônica, é aplicado para:

SELECON · 2024

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FC816526 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A empresa pública de reparos navais Rio-Niterói, no momento da assinatura do contrato de manutenção de embarcações, de acordo com a Lei n.º 13.303/2016, conforme consta do Edital de Licitação, exigiu do contratado garantia contratual. No pr

SELECON · 2026

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FC816527 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante a elaboração de orçamentos de referência para obras e serviços de engenharia, entidades da administração pública custeadas pela União devem basear as composições dos custos unitários a partir de seus correspondentes nos bancos de da

SELECON · 2024

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FC816528 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Decreto n.º 8.538/2015, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produt

SELECON · 2026

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FC816529 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo o artigo 3º do Decreto n.º 8.538/2015, quanto à microempresa e à empresa de pequeno porte, na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais:

SELECON · 2026

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