Conteúdo aberto do FC Concursos

Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC816530 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O artigo 4º do Decreto n.º 8.538/2015 dispõe acerca da comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte. Sobre essa questão, entende-se que:

SELECON · 2026

Ler resposta e comentário →

FC816531 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O artigo 6º do Decreto n.º 8.538/2015 assevera que os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licita

SELECON · 2026

Ler resposta e comentário →

FC816532 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Numa Secretaria de Estado de Minas Gerais, no julgamento das propostas de um processo licitatório para contratação de serviços de manutenção, ocorreu, em igualdade de condições, um empate entre três propostas, uma das quais de uma empresa e

SELECON · 2025

Ler resposta e comentário →

FC816533 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme o Decreto 11.246/2022, o agente de contratação e seu respectivo substituto serão designados pelo(a):

SELECON · 2025

Ler resposta e comentário →

FC816534 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Observando os preceitos do Decreto 11.246/2022, os membros da comissão de contratação serão designados pelo(a):

SELECON · 2025

Ler resposta e comentário →

FC816535 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo o disposto no Decreto 11.246/2022, na designação dos fiscais de contratos será considerada a:

SELECON · 2025

Ler resposta e comentário →

FC816536 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O agente público designado para o cumprimento do disposto no Decreto 11.246/2022 deverá preencher os seguintes requisitos:

SELECON · 2025

Ler resposta e comentário →

FC816537 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo o Decreto 11.246/2022, caberá ao agente de contratação, em especial:

SELECON · 2025

Ler resposta e comentário →

FC816538 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ao gestor de contrato, segundo o Decreto 11.246/2022, caberá, em especial:

SELECON · 2025

Ler resposta e comentário →

FC816539 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo o Decreto 11.246/2022, caberá ao fiscal técnico, em especial:

SELECON · 2025

Ler resposta e comentário →

FC816540 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Eugenio é economista e foi designado para atuar no setor de licitações de determinado órgão público. Gerenciando qualificada equipe, dividiu os funcionários em setores para agilizar o processo de escolha dos licitantes mais adequados. Nos t

SELECON · 2025

Ler resposta e comentário →

FC816541 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Teo Santos foi designado para administrar as licitações de determinado órgão público e viu a necessidade, por força de lei, de indicar fiscais dos contratos firmados com a administração pública. Nos termos do Decreto nº 11.246, de 27 de out

SELECON · 2025

Ler resposta e comentário →

FC816542 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Roger e Abel atuam, há muitos anos, no setor de contratação de bens e serviços da administração pública, realizando diversos cursos de atualização no Brasil e no exterior. Com o conhecimento adquirido, passam a atuar como instrutores do tem

SELECON · 2025

Ler resposta e comentário →

FC816543 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Prefeitura de YMCDPX contratará um quantitativo mínimo de 30 (trinta) pessoas para realização direta de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. De acordo com o Decreto n.º 11.430/2023, que regulamenta a Lei d

SELECON · 2024

Ler resposta e comentário →

FC816544 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os convênios e contratos de repasse de que trata a portaria conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, serão celebrados entre órgãos e entidades da administração pública federal, de um lado, e órgãos e entidades dos estados, Distri

SELECON · 2025

Ler resposta e comentário →

FC816545 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O instrumento que celebra convênios e contratos de repasse de recursos da União deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes. Conforme disposto pela portaria conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de

SELECON · 2025

Ler resposta e comentário →

FC816546 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sigrid Lagherta é responsável pelo setor que administra os bens públicos do município NM e recebe a informação de que determinado imóvel será desapropriado, havendo lei autorizadora do evento. Nos termos do Decreto Lei no. 3.365/41 que regu

SELECON · 2024

Ler resposta e comentário →

FC816547 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O poder público tem a prerrogativa de retirar a propriedade do particular, transferindo para si ou para terceiros, por razões de utilidade pública, necessidade pública ou de interesse social. Uma hipótese prevista por Lei, que autoriza a de

SELECON · 2024

Ler resposta e comentário →

FC816548 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Município Delta, após detalhado estudo de caso, realizou uma expropriação em algumas propriedades privadas na zona urbana de seu território que tinham a função social atendida. A expropriação em tela:

SELECON · 2024

Ler resposta e comentário →

FC816549 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro mediante pagamento em dinheiro por razões de necessidade ou utilidade pública ou por interesse social é conhecido como:

SELECON · 2024

Ler resposta e comentário →

FC816550 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Kara Asseyi foi submetida a processo administrativo sancionador, que ficou paralisado por período superior a dez anos, sem qualquer iniciativa da Administração Pública. Nos termos da Lei nº 9.873/99, incidirá a prescrição se o processo admi

SELECON · 2024

Ler resposta e comentário →

FC816551 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei n.º 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 e conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. É aplicável aos três poderes da União, dos estado

SELECON · 2026

Ler resposta e comentário →

FC816552 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei de Acesso à Informação estabelece a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção. Entre os conceitos utilizados nessa lei, está o que caracteriza a qualidade da informação que é coletada na fonte, com o máximo de detalhamen

SELECON · 2026

Ler resposta e comentário →

FC816553 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para garantir o exercício pleno do direito de acesso à informação previsto na Constituição Federal, o legislador estabeleceu definições que tratam da qualidade dos dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmis

SELECON · 2024

Ler resposta e comentário →

Próximos conteúdos →