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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC816554 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações previstas na Constituição. Nos termos da lei, a qualidade da inf

SELECON · 2024

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FC816555 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma empresa pública, procurando aplicar o constante na Lei 12.527/11, quer verificar o que cabe aos órgãos e às entidades do poder público, no que concerne a assegurar o acesso e a divulgação das suas informações. Segundo essa lei, o uso de

SELECON · 2025

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FC816556 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os arquivos históricos federais, estaduais e municipais custodiam acervos importantes para pesquisadores de temas diversos. Um estudante de jornalismo dirigiu-se a um desses arquivos municipais para fins de pesquisa histórica e, ao chegar n

SELECON · 2025

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FC816557 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ouvidorias públicas e a Lei de Acesso à Informação (LAI) estão interligadas, uma vez que garantem ao cidadão a transparência e o exercício da cidadania por meio do acesso a informações. A respeito da LAI, o modelo de transparência, que cons

SELECON · 2025

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FC816558 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para que seja assegurado ao cidadão o seu direito de acesso à informação pública, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, d

SELECON · 2024

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FC816559 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em virtude de negativa de pedido de acesso à informação, caberá recurso, inicialmente à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de:

SELECON · 2026

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FC816560 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei n.º 12.527/2011 tem por fi nalidade precípua a regulamentação do direito constitucionalmente garantido de acesso às informações públicas. No que diz respeito a essa lei, pode-se afi rmar que a decisão denegatória de acesso a informaçõ

SELECON · 2026

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FC816561 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O direito à solicitação de dados e documentos a órgãos públicos é regulado pela Lei de Acesso à Informação e o prazo para a resposta é de até 20 dias, contados do dia útil seguinte ao pedido, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dia

SELECON · 2026

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FC816562 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, qu

SELECON · 2025

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FC816563 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

SELECON · 2024

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FC816564 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As políticas de acesso aos documentos incluem a documentação privada, que abarca informações sobre honra, imagem e vida privada, as quais ficam com seu acesso restrito pelo prazo máximo de:

SELECON · 2026

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FC816565 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Art. 24 da Lei nº 12.527/2011, o prazo máximos de restrição de acesso à informação para os documentos classificados como reservados, contado a partir da data de sua produção, é, em anos:

SELECON · 2026

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FC816566 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o art. 31 da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública), o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem

SELECON · 2025

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FC816567 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta, de forma detalhada, a aplicação da Lei n.º 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo Federal. Consoante a esse decreto, no que diz respeito ao pedido de acesso à informação:

SELECON · 2026

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FC816568 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A improbidade administrativa é identificada com toda prática que viola o dever de probidade que recai sobre todos os agentes públicos e sobre pessoas, organizações ou instituições ligadas à organização do Estado e ao exercício de suas funçõ

SELECON · 2024

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FC816569 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinado ente público realiza contratação de serviço de vigilância noturna com sociedade privada. Em relação à terceirização, pode-se afirmar que esse tipo de contratação é:

SELECON · 2026

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FC816570 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É inconstitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou contratação de:

SELECON · 2024

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FC816571 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O princípio da impessoalidade impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. O nepotismo é um ato administrativo ilícito que viola esse princípio, conforme determinado por súmula vinculante. A vedação estabelecid

SELECON · 2024

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FC816572 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O processo administrativo objetiva esclarecer fatos e aplicar sanções disciplinares, uma vez apurada a responsabilidade de servidores públicos por irregularidades. O seguinte entendimento é aplicado na esfera processual administrativa disci

SELECON · 2025

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FC816573 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinada sociedade privada contratada por autarquia federal para prestação de serviço de conservação e limpeza deixa de efetuar a devida contraprestação pecuniária dos seus colaboradores. Um trabalhador obtém decisão favorável na justiça

SELECON · 2026

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FC816574 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Folke Gunilla exerce suas funções como consultor jurídico do município X e formula parecer sobre determinado tema apresentando as diversas correntes interpretativas, bem como as posições dos tribunais sobre o assunto. Ao final, conclui ofer

SELECON · 2024

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FC816575 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Osman Abheek, advogado, formulou parecer para o município TR, estabelecendo, de forma fundamentada, a possibilidade de prorrogação do prazo de validade de determinado contrato, com majoração de pagamento ao contratado, com base em mudanças

SELECON · 2024

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FC816576 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Porto dos Gaúchos, considera-se como zona urbana a área assim definida em lei municipal, desde que atendido determinado requisito mínimo relacionado à in

SELECON · 2026

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FC816577 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quando um ato administrativo é praticado sem respaldo legal ou ultrapassa os limites expressamente previstos em lei, ele é considerado:

SELECON · 2025

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