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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC839829 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a doutrina, o poder regulamentar confere à Administração Pública a prerrogativa de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. No entanto, se a Administração chegar a ponto de alterar a lei a pre

CESGRANRIO · 2008

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FC839830 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública aplicar punições

CESGRANRIO · 2024

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FC839831 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O poder disciplinar pode ser definido como “a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração” (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administra

CESGRANRIO · 2008

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FC839832 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público, no exercício regular da sua atividade de fiscalização, autua e interdita posto de gasolina situado no município XX, vinculado ao Estado W. Esse ato é inerente ao denominado

CESGRANRIO · 2015

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FC839833 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O que significa poder de polícia?

CESGRANRIO · 2008

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FC839834 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A concessão de licença de construir é exemplo, na Administração Pública, do exercício de poder:

CESGRANRIO · 2006

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FC839835 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a afirmação INCORRETA sobre o poder de polícia.

CESGRANRIO · 2005

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FC839836 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a exigência que NÃO se relaciona ao exercício do poder de polícia administrativa.

CESGRANRIO · 2005

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FC839837 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinado agente público pratica um ato em fase executória considerado abusivo. Na teoria dos poderes e deveres dos agentes públicos, o abuso deve incidir sobre atos administrativos, EXCETO os

CESGRANRIO · 2014

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FC839838 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Marco é servidor público. Ele sofreu processo administrativo disciplinar perante comissão de inquérito, o qual foi arquivado por falta de provas. Após o arquivamento, a autoridade que chefiava a seção foi substituída. Seu sucessor determino

CESGRANRIO · 2013

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FC839839 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Entende-se por abuso de poder o

CESGRANRIO · 2008

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FC839840 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia o texto abaixo para responder à questão. "PF prende 17 pessoas por fraude no INSS SÃO PAULO - A Polícia Federal, o Ministério Público e o INSS deflagraram, ontem, a Operação Zumbi, que prendeu 17 pessoas, no Pará, por suspeita de fraud

CESGRANRIO · 2005

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FC839841 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O chamado desvio de poder é vício do ato administrativo que deriva do(a):

CESGRANRIO · 2004

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FC839842 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conveniência e oportunidade são elementos nucleares do poder administrativo

CESGRANRIO · 2008

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FC839843 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os órgãos da Administração Pública atendem a sucessivos governos dos mais variados matizes políticos. Essa circunstância não afeta os órgãos administrativos dada a sua característica de

CESGRANRIO · 2014

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FC839844 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na Administração Pública brasileira existem os denominados órgãos primários. Nessa categoria podem ser alocados os

CESGRANRIO · 2014

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FC839845 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um determinado servidor público federal tomou posse em um órgão público que se caracteriza por: - ser representativo de um dos três poderes do Estado; - estar sujeito apenas aos controles constitucionais exercidos por estes; - não possuir s

CESGRANRIO · 2011

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FC839846 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na organização administrativa brasileira, as unidades abstratas, sem personalidade jurídica própria, que sintetizam os vários círculos de atribuição do Estado, constituindo-se por um conjunto de competências, são os(as):

CESGRANRIO · 2008

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FC839847 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na estrutura administrativa brasileira, as entidades se distinguem dos órgãos pela seguinte característica:

CESGRANRIO · 2008

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FC839848 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a melhor doutrina pátria, a expressão “Administração Pública”, em seu sentido subjetivo, pode significar “o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar atividades administrativas”. Sob esse p

CESGRANRIO · 2008

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FC839849 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Adotando-se o conceito de que órgãos públicos constituem centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, os órgãos públicos NÃO

CESGRANRIO · 2008

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FC839850 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os órgãos públicos que compõem a atual estrutura administrativa brasileira podem ser definidos como “unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado” (Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Admini

CESGRANRIO · 2008

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FC839851 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Integram a Administração pública direta da União: I - o Ministério das Cidades; II - a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; III - as empresas públicas; IV- as autarquias da União. Estão corretos, APENAS, os ite

CESGRANRIO · 2008

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FC839852 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os órgãos integrantes da Administração Pública

CESGRANRIO · 2008

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