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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC839925 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um contador pretende se especializar na área de controladoria. Para isso, ele estuda os trâmites dos atos no âmbito das sociedades públicas e privadas. Nos termos da Lei no 13.303/2016, a sociedade de economia mista adotará regras de estrut

CESGRANRIO · 2022

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FC839926 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Empresas estatais dependentes são aquelas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital. É uma característica do regime jurídico aplicável às empresas estata

CESGRANRIO · 2012

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FC839927 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um funcionário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada formulou à Procuradoria Federal uma consulta acerca da natureza jurídica do Instituto, a fim de examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentário- -financeira, patrimoni

CESGRANRIO · 2024

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FC839928 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Presidência do BNDES formula à Diretoria Jurídica uma consulta acerca da natureza jurídica do banco, a fim de examinar a conformidade legal dos atos de gestão administrativa às diretrizes do Tribunal de Contas da União. De acordo com a Le

CESGRANRIO · 2024

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FC839929 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O campo de aplicação dos orçamentos públicos na Administração Pública brasileira contempla as pessoas jurídicas de direito público classificadas como pertencentes à administração direta ou indireta. A administração indireta refere-se a

CESGRANRIO · 2009

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FC839930 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Constituem formas de interferência do Estado na ordem econômica: I - o exercício de seu poder de polícia administrativa, atuando como agente normativo e regulador da atividade econômica; II - a exploração direta de atividade econômica pelo

CESGRANRIO · 2006

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FC839931 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Responde(m) pelos danos que os agentes públicos de uma autarquia federal causem, nessa qualidade, a terceiros, em decorrência de condutas comissivas, a

CESGRANRIO · 2010

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FC839932 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros rege-se pela teoria

CESGRANRIO · 2010

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FC839933 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quem responde pelos danos que os agentes públicos do Departamento de Trânsito do Acre (DETRAN /AC) causarem, nessa qualidade, a terceiros, em decorrência de condutas comissivas?

CESGRANRIO · 2009

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FC839934 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Responde(m) pelos danos que os agentes públicos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nessa qualidade, causarem a terceiros, em decorrência de condutas comissivas, a

CESGRANRIO · 2009

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FC839935 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

José, no exercício de suas funções de servidor público federal, irritou-se com o toque estridente do aparelho celular de Mário, enquanto este aguardava atendimento na repartição pública. Com o intuito de interromper o alto som da campainha,

CESGRANRIO · 2008

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FC839936 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da responsabilidade civil da Administração, a jurisprudência e a melhor doutrina pátria reconhecem, com amparo na atual disciplina constitucional e legal da matéria, que o Brasil adota a teoria:

CESGRANRIO · 2007

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FC839937 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma viatura de Secretaria Municipal, fora do horário de expediente e dirigida por servidor, na contramão, abalroou um veículo particular, ocasionando-lhe perda total, sem vítimas. Neste caso, o:

CESGRANRIO · 2007

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FC839938 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Tratando-se de responsabilidade do Estado, é correto afirmar que a:

CESGRANRIO · 2005

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FC839939 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É correto afirmar que o parágrafo 6º do art. 37 da Constituição da República:

CESGRANRIO · 2004

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FC839940 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As empresas públicas prestadoras de serviços públicos e seus agentes respondem, solidária e objetivamente, por danos causados a terceiros. PORQUE As empresas públicas prestadoras de serviços públicos são pessoas jurídicas de direito privado

CESGRANRIO · 2012

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FC839941 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público, pertencente aos quadros de uma empresa pública federal prestadora de serviço público, no exercício de suas atribuições, veio a causar dano a terceiro usuário do serviço em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse c

CESGRANRIO · 2010

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FC839942 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um servidor público efetivo, exercendo atividade de motorista de caminhão de propriedade de autarquia federal, em determinado dia, colidiu com o veículo conduzido por uma senhora, causando-lhe danos pessoais e materiais. Foi constatada a cu

CESGRANRIO · 2016

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FC839943 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O agente público, após ser condenado por crime cometido contra cidadão, havendo o trânsito em julgado da sentença penal e tendo o Estado pago a indenização à vitima, deve promover a denominada ação de

CESGRANRIO · 2014

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FC839944 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à responsabilização civil do servidor por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais, pode-se afirmar corretamente que:

CESGRANRIO · 2005

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FC839945 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos casos de responsabilidade civil objetiva do Estado, a Administração se exime de responder pelo dano sofrido pelo administrado se

CESGRANRIO · 2008

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FC839946 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

João Rodrigo se atira de uma passarela e cai sobre um automóvel oficial a serviço de um dos órgãos da União. João Rodrigo sofre sérios danos motores decorrentes do impacto com o veículo, que o impossibilitam, em caráter permanente, de exerc

CESGRANRIO · 2008

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FC839947 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um servidor público, no exercício de sua função, deixa de praticar um ato, e sua omissão causa prejuízos materiais a um particular. A ação de indenização, para haver os danos patrimoniais sofridos, deve ser movida pelo particular contra o(a

CESGRANRIO · 2008

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FC839948 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um servidor, lotado e em exercício em um laboratório de uma universidade federal, por descuido, deixou uma sala, que deveria ser restrita, exposta ao público. O funcionário da empresa prestadora de serviços de limpeza efetuou, equivocadamen

CESGRANRIO · 2008

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