FC840046 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
De acordo com a Lei Federal no 12.846/2013, a realização de acordo de leniência isentará a pessoa jurídica de
CESGRANRIO · 2015
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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC840047 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, foi promulgada para ampliar e fortalecer, no ordenamento brasileiro, os mecanismos de combate administrativo e judicial a comportamentos “contra a Administra
CESGRANRIO · 2024
Ler resposta e comentário →FC840048 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
De acordo com a Lei n° 12.846/2013, há uma proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público. O prazo para
CESGRANRIO · 2018
Ler resposta e comentário →FC840049 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
De acordo com o Decreto n° 8.420/2015, a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6° da Lei n° 12.846, de 2013, será efetuada por meio de Processo Administr
CESGRANRIO · 2018
Ler resposta e comentário →FC840050 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
De acordo com Heli Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 1999), o controle na Administração Pública é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um poder, órgão ou autoridade exercem sobre a conduta funcional de outr
CESGRANRIO · 2012
Ler resposta e comentário →FC840051 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Um economista que assessora município sediado no estado de Mato Grosso busca alternativas de receitas extraordinárias diante das necessidades de investimento do Executivo. Ele verifica que existem inúmeras praças públicas que não estão em u
CESGRANRIO · 2024
Ler resposta e comentário →FC840052 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Um automóvel integrante da frota de veículos de uma autarquia federal, cuja utilização destina-se ao transporte rotineiro do expediente administrativo, é um bem público
CESGRANRIO · 2010
Ler resposta e comentário →FC840053 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Os bens públicos não podem ser desapropriados, nem tampouco adquiridos por usucapião. PORQUE O regime jurídico dos bens públicos caracteriza-se pela alienabilidade condicionada, imprescritibilidade e impenhorabilidade. Analisando-se as afir
CESGRANRIO · 2012
Ler resposta e comentário →FC840054 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Acerca de bens públicos, foram feitas as afirmativas a seguir. I - Nenhum dos tipos de bens públicos é passível de usucapião. II - Um bem público somente pode ser utilizado por particulares mediante retribuição, de acordo com o que dispuser
CESGRANRIO · 2007
Ler resposta e comentário →FC840055 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O preceito básico norteador da gestão de bens públicos que se caracteriza pela impossibilidade de sua aquisição por usucapião é a:
CESGRANRIO · 2006
Ler resposta e comentário →FC840056 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Um município brasileiro possui diversos bens sem destinação especifica e pretende consagrá-los a um determinado uso, havendo debate no seio da população se melhor seria o uso comum ou o especial. Para a consagração deve ocorrer o procedimen
CESGRANRIO · 2014
Ler resposta e comentário →FC840057 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Tendo em vista a distinção apresentada pela doutrina administrativista quanto às diversas formas de utilização dos bens públicos, verifica-se que a permissão de uso de bem público é
CESGRANRIO · 2009
Ler resposta e comentário →FC840058 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Determinadas pessoas são convocadas pelo Estado para prestar um serviço que é, em regra, transitório, como o cidadão que exerce a função de jurado. Nesse caso, ele é considerado um agente público
CESGRANRIO · 2015
Ler resposta e comentário →FC840059 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A elaboração da proposta orçamentária e a execução do orçamento aprovado cabem a pessoas especificamente designadas e chamadas de agentes públicos. Existem diferentes categorias de agentes públicos, de acordo com a extensão e as peculiarida
CESGRANRIO · 2014
Ler resposta e comentário →FC840060 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Mara, conduzindo sua bicicleta, foi atingida por veículo sem motor, puxado por uma pessoa que atravessava a ciclovia. Após os registros de praxe, identificou-se Mara como sendo jurada, prestadora de serviços no Tribunal do Júri local. Essa
CESGRANRIO · 2013
Ler resposta e comentário →FC840061 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Observe as afirmativas a seguir, a respeito do Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. I - A reversão, uma das formas de provimento de cargo público, se dá pelo retorno à atividade de
CESGRANRIO · 2008
Ler resposta e comentário →FC840062 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
João Sérgio foi aprovado em concurso público para o cargo de analista previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social. Após sua nomeação, passou a exercer a sua função pública, enquadrando-se na condição de agente:
CESGRANRIO · 2005
Ler resposta e comentário →FC840063 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
João Mendanha é nomeado, sem prestar concurso público, Chefe de Gabinete de um alto dirigente da Administração Pública federal direta. Sabendo-se que a lei autoriza a livre nomeação e exoneração para o exercício daquela função, pode-se afir
CESGRANRIO · 2004
Ler resposta e comentário →FC840064 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Acerca das regras de investidura em cargo ou emprego público previstas na Constituição Federal, pode-se afirmar que: I - é vedada a investidura de estrangeiros em empregos públicos; II - o prazo de validade do concurso público será de até 2
CESGRANRIO · 2008
Ler resposta e comentário →FC840065 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Com relação ao acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
CESGRANRIO · 2008
Ler resposta e comentário →FC840066 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Um estudante pretende exercer atividade temporária remunerada enquanto conclui o seu curso universitário. Após procurar informações em agências de emprego e de seleção, verifica que, para exercer funções em órgãos federais de forma temporár
CESGRANRIO · 2013
Ler resposta e comentário →FC840067 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Por violar a regra do concurso público, a forma de provimento de cargo público NÃO recepcionada pela Constituição da República de 1988 é o(a)
CESGRANRIO · 2008
Ler resposta e comentário →FC840068 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Segundo o mesmo autor, a possibilidade de admissão de servidores estatutários ao serviço público, na perspectiva de superação das práticas políticas realizadas no período anterior a 1988, é pela via do(a):
CESGRANRIO · 2005
Ler resposta e comentário →FC840069 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Jeon- Claude é cidadão francês que, após residir muitos anos no Brasil, naturalizou-se brasileiro e decidiu prestar concurso públlco para cargo em uma autarquia federei. Considerando-se os requisitos básicos paro Investidura em cargo públic
CESGRANRIO · 2004
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