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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC840070 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A vedação ao acúmulo remunerado de cargos e proventos públicos, empregos e funções remuneradas, havendo compatibilidade de horários, se estende às (aos)

CESGRANRIO · 2014

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FC840071 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Será permitido ao Servidor de uma Autarquia Federal exercer mandato eletivo e, havendo compatibilidade de horário, perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se for investido no mandato de:

CESGRANRIO · 2006

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FC840072 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A acumulação de cargos, ainda que lícita, é condicionada a: I - afastamento do cargo efetivo; II - compatibilidade de horários; III - exercício de cargo em comissão; IV - participação em órgão de deliberação coletiva; V - compatibilidade de

CESGRANRIO · 2005

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FC840073 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ressalvados os casos expressamente previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição de acumular. prevista na Lei nº 8.112/90, NÃO se estende a cargos, empregos e funções em:

CESGRANRIO · 2004

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FC840074 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Indique a única afirmação ERRADA, de acordo com o estabelecido na Constituição da República, art. 37, XVI e XVII.

CESGRANRIO · 2004

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FC840075 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Dispõe o art. 19 (ADCT): “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo m

CESGRANRIO · 2018

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FC840076 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um servidor que tenha adquirido a estabilidade no serviço público somente poderá vir a perder o seu cargo, nos termos da Lei nº 8.112/1990, e suas alterações, no caso de ocorrer

CESGRANRIO · 2016

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FC840077 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quando a legislação estabelece que o servidor ou agente público não pode ser lotado sem motivo em local onde não pretende ou requereu o exercício do seu cargo ou função, entende-se que ocorre a proteção denominada

CESGRANRIO · 2014

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FC840078 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação ao estágio probatório e à aquisição de estabilidade, a Constituição Federal de 1988 prevê que a estabilidade nos cargos efetivos decorre do exercício por:

CESGRANRIO · 2007

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FC840079 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para a aquisição de estabilidade, quantos anos de efetivo exercício são necessários aos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo, em virtude de concurso público?

CESGRANRIO · 2006

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FC840080 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma assessora de autarquia pública federal, questionada a respeito do instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores daquela entidade, responde corretamente que o aumento de remuneração, em tal hip

CESGRANRIO · 2010

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FC840081 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O presidente de uma sociedade de economia mista federal formulou consulta à sua assessoria jurídica indagando sobre a aplicação do limite máximo de remuneração previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República (subsídio mensal,

CESGRANRIO · 2010

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FC840082 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Presidente do Departamento de Trânsito do Acre (DETRAN/AC) formulou consulta à sua Assessoria Jurídica questionando qual o instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores daquela autarquia. Foi-lh

CESGRANRIO · 2009

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FC840083 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um servidor efetivo dos quadros do IBGE foi investido no mandato de vereador de determinado município brasileiro. Em decorrência, procurou o órgão de recursos humanos do Instituto para verificar como deveria proceder em relação ao seu cargo

CESGRANRIO · 2010

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FC840084 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A aposentadoria é um direito do servidor público. O principal documento que garante esse direito é o(a):

CESGRANRIO · 2004

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FC840085 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Interessada em ingressar no serviço público, Marta investigou, na legislação específica, informações a esse respeito, concluindo que

CESGRANRIO · 2010

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FC840086 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um candidato a um concurso buscou informações a respeito do provimento de cargos públicos. Ao consultar a Lei Federal nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, verificou que

CESGRANRIO · 2009

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FC840087 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que é obrigatoriamente aplicável às(aos)

CESGRANRIO · 2008

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FC840088 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

J é portador de necessidades especiais e pretende ingressar no serviço público. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas

CESGRANRIO · 2019

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FC840089 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As regras de acumulação de cargos previstas no sistema jurídico pátrio são rígidas. Nos casos em que não é possível a acumulação de cargos ou quando o limite de acumulação já foi atingido, como no caso de médico que acumula dois cargos públ

CESGRANRIO · 2019

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FC840090 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Q é servidor público e postulou readaptação por ter sofrido limitações que impediriam o exercício no cargo público originário que ocupava. Ao submeter-se à inspeção de saúde, foi diagnosticado como totalmente incapaz para o serviço público.

CESGRANRIO · 2019

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FC840091 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O servidor público W foi demitido do serviço público, após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ele propôs ação judicial, buscando o retorno ao serviço público, tendo obtido decisão favorável, após dez anos de duração do proce

CESGRANRIO · 2019

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FC840092 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Após ser aprovado em concurso público, um rapaz procura informações sobre a jornada de trabalho que deverá cumprir. Segundo as regras gerais previstas na Lei nº 8.112/1990, e suas alterações, o servidor público será submetido a regime mínim

CESGRANRIO · 2016

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FC840093 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um servidor, submetido a processo de readaptação, foi considerado incapaz para o serviço público. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, e suas alterações, nesse caso, o readaptando terá de ser

CESGRANRIO · 2016

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