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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC541958 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O poder de polícia, como prerrogativa estatal, consiste na restrição ou condicionamento de direitos individuais em prol do interesse coletivo, devendo observar princípios constitucionais e legais. Sobre sua disciplina, qual proposição expre

FACET · 2025

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FC541959 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um Analista Fiscal de Tributos constatou, em processo administrativo regularmente instaurado, que determinada empresa deixou de recolher tributos devidos e praticou infrações à legislação tributária. Diante disso, aplicou a penalidade de mu

FAFIPA · 2025

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FC541960 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os poderes da Administração Pública incluem o poder de polícia, que lhe confere a autoridade para limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, assegurando a ordem, a segurança e o bem comum. Na área tributária,

AMEOSC · 2025

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FC541961 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à d

FEPESE · 2025

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FC541962 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação às taxas e ao poder de polícia, analise as proposições a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) As taxas cobradas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios têm como fato gerador o exercício regular do poder de p

Ápice · 2025

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FC541963 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O abuso de poder ocorre quando a Administração Pública ultrapassa os limites legais ou desvirtua a finalidade pública. Uma manifestação típica do abuso de poder é:

FURB · 2025

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FC541964 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quando o agente público exerce adequadamente suas competências, atuando em conformidade com o regime jurídico-administrativo, sem excessos ou desvios, fala-se em uso regular do poder. Entretanto, quando a competência é exercida fora dos lim

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC541965 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um Auditor Fiscal, ao analisar os documentos de uma empresa, interpreta uma norma tributária de forma excessivamente rigorosa e aplica uma multa em valor muito superior ao previsto em lei para a infração cometida. O ato do auditor, neste ca

AMEOSC · 2025

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FC541966 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os poderes administrativos são classificados da seguinte maneira: I. Poder Hierárquico: é o que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidor do seu quadro

NOSSO RUMO · 2025

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FC541967 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

M., servidora pública, é responsável pela execução de serviços de fiscalização no município “ABC” das condições de alimentos para consumo. Essa atividade retrata o exercício do:

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC541968 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O exercício das funções executivas pela Administração Pública abrange deveres e prerrogativas, estas que incluem o exercício de poderes próprios para viabilizar o atingimento dos resultados pretendidos ou necessários, a exemplo do poder

FCC · 2025

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FC541969 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise as alternativas e assinale aquela em que o poder administrativo está corretamente relacionado ao exemplo correspondente:

FURB · 2025

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FC541970 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É característica fundamental das entidades que compõem a chamada Administração Pública Indireta:

VUNESP · 2025

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FC541971 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As Autarquias são entidades importantes no contexto da Administração Pública Indireta brasileira. Criadas por lei específicas, elas possuem características que as distinguem de outros entes administrativos. Em relação às características e f

OMNI · 2025

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FC541972 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No desempenho de suas funções administrativas, o Estado estrutura-se por meio da Administração Direta e da Administração Indireta. Registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas: (__) As sociedades de economia mista, embora regidas pr

FURB · 2025

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FC541973 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A pretensão de criação de uma pessoa jurídica de direito público, com atribuições de formular, executar e disciplinar a política pública ambiental em um estado da federação, podendo, ainda, exercer fiscalização e autuação de infrações em ra

FCC · 2025

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FC541974 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Aldo, recém-nomeado para o cargo de auditor fiscal, foi designado para participar de uma operação fiscal cujo objetivo é identificar eventuais irregularidades no cumprimento de obrigações acessórias por parte de uma entidade integrante da a

VUNESP · 2025

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FC541975 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No exercício da função administrativa, o Estado organiza suas atividades para melhor atender ao interesse público. Julgue as assertivas a seguir, a respeito da organização administrativa brasileira: I.A desconcentração administrativa caract

FURB · 2025

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FC541976 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Constituem exemplos de desconcentração e descentralização no âmbito da Administração Pública estadual, respectivamente,

FCC · 2025

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FC541977 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A delegação de serviços públicos, em seu sentido amplo, pode transferir a execução de atividades ou de utilidades públicas, assim definidas pela legislação, para pessoas jurídicas de direito privado. Nesse sentido, a prestação de serviços p

FCC · 2025

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FC541978 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 13.303/16 e alterações posteriores, ao dispor sobre certas normas, abrange:

Instituto SECPLAN · 2025

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FC541979 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Dafne é uma candidata dedicada que está se preparando para concursos públicos, especialmente aqueles voltados para empresas estatais. Em sua rotina de estudos, ela identificou a importância de compreender profundamente a atuação das empresa

CONSULPLAN · 2025

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FC541980 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

José é Fiscal Tributário de um determinado município e, durante deslocamento com automóvel da Prefeitura a fim de cumprir diligência na sede de empresa objeto de fiscalização tributária, envolve-se em acidente de trânsito que resulta em dan

VUNESP · 2025

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FC541981 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um servidor municipal, dirigindo veículo oficial em serviço, causa acidente de trânsito e provoca lesões em um pedestre. A vítima ajuíza ação indenizatória contra o município. Nesse caso, é correto afirmar que:

CONSULPLAN · 2025

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