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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC542150 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No exercício da fiscalização tributária municipal, um contribuinte solicita acesso às informações que fundamentaram a cobrança de determinado tributo e questiona os critérios utilizados pela Administração. Diante dessa situação, a conduta m

Fênix Instituto

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FC542151 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Carla, jornalista investigativa, protocolou pedido de acesso aos valores de diárias e passagens pagas a servidores de determinado órgão federal no último semestre. Em resposta, o órgão negou o fornecimento das informações, sob o argumento d

Instituto Consulplan · 2025

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FC542152 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

sAcerca da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), analise as afirmativas a seguir. I. Segundo a Lei nº 12.527/2011, configuram condutas ilícitas que ensejam respons

Instituto Consulplan · 2025

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FC542153 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito aos agentes públicos, à organização da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC542154 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue os próximos itens, com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei n.º 14.230/2021, e na jurisprudência dos tribunais superiores. I Aplicam-se disposições da Lei n.º 14.230/2021 a

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC542155 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção que reproduz corretamente o entendimento jurisprudencial do STJ em relação à improbidade administrativa.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC567413 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Consideram-se atos de improbidade administrativa, as diversas condutas tipificadas em lei específica, desde que tenham caráter

CEV UECE · 2025

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FC567414 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário

CEV UECE · 2025

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FC567415 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário

CEV UECE · 2025

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FC567416 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário,

CEV UECE · 2025

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FC567417 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É exemplo de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

CEV UECE · 2016

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FC567418 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É exemplo de ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito

CEV UECE · 2016

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FC577934 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção que apresenta o critério mais adequado para conceituar o direito administrativo, conforme a doutrina majoritária brasileira.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC577935 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No delineamento da Administração Pública em sentido subjetivo e em sentido objetivo, observa-se que existem situações que não se enquadram na primeira perspectiva, mas se adequam à segunda, na medida em que correspondem ao exercício da funç

FGV · 2024

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FC577936 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Aqueles que consideram o direito administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins, compreendendo as normas que disciplinam a atividade concreta para a consecução de su

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC577937 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC577938 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que tange aos princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Administrativo, é correto afirmar que

VUNESP · 2024

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FC577939 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC577940 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A administração pública é regida por normas e por princípios constitucionais e legais. Entre os princípios que foram estabelecidos por lei, mas que não se encontram na Constituição Federal de 1988, inclui-se o princípio da

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC577941 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC577942 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito dos princípios administrativos, notadamente aqueles implícitos na Constituição da República, a perspectiva subjetiva do princípio da segurança jurídica é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, especialmente para proteger as l

FGV · 2025

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FC577943 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC577944 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos princípios administrativos, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC577945 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme a doutrina administrativista, nos termos formulados por Maria Sylvia Zanella Di Pietro – Direito administrativo. 33.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 464 –, a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos j

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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