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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

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FC641396 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Associe os conceitos referentes aos atos administrativos apresentados abaixo às suas definições ou atributos essenciais correspondentes. ( ) Anulação ( ) Revogação ( ) Convalidação ( ) Presunção de legitimidade 1. Atributo do ato administra

FGV · 2026

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FC641397 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos de natureza negocial ou consensual podem ser encerrados a requerimento do próprio particular beneficiado, ainda que este já tenha usufruído parte de seus efeitos. Essa situação é chamada

FGV · 2026

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FC641398 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ingrid, servidora do setor de compras do legislativo municipal, verificou que determinado ato administrativo apresentou um vício em sua formação. Esse ato administrativo

VUNESP · 2026

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FC641399 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No controle de um ato de remoção de servidor, a Administração invoca interesse público e registra motivo específico, citando queda de produtividade na unidade de origem. Marque a alternativa correta sobre os efeitos da indicação do motivo d

IBADE · 2026

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FC641400 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No exercício da autotutela, a autoridade competente verificou as seguintes situações: I. Vício de forma, que não é essencial ao ato administrativo; II. Vício de competência em ato vinculado; III. Ato editado sem qualquer vício, mas que não

FGV · 2026

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FC641401 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública, praticadas sob regime jurídico próprio e sujeitas a controle. A compreensão de seus elementos e de seus efeitos é essencial para a atuação do auditor interno. C

IBADE · 2026

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FC641402 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Atos administrativos de demarcação são fruto incontestável da luta permanente dos povos indígenas O governo federal publicou um conjunto de decretos e de portarias que avançam nos processos de demarcação de vinte (20) territórios indígenas

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641403 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos punitivos.

VUNESP · 2026

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FC641404 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos com relação ao ato administrativo, Eliseu passou a analisar a delimitação das noções de perfeição, validade e eficácia, no âmbito do Direito Administrativo, vindo a concluir corretam

FGV · 2026

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FC641405 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ao encontrar irregularidades durante uma fiscalização a um estabelecimento, o agente público aplicou uma multa em valor admitido na margem definida em lei. O cumprimento da lei (i) e a escolha do valor da multa, dentro das possibilidades de

VUNESP · 2026

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FC641406 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na organização administrativa brasileira, não havendo funções ou cargos públicos vagos, os poderes Executivo e Legislativo devem aprovar por meio de lei,

VUNESP · 2026

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FC641407 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O poder administrativo, que permite ao superior distribuir funções entre seus órgãos e estabelecer a relação de subordinação entre seus servidores, é definido CORRETAMENTE como:

IBGP · 2026

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FC641408 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um servidor público de determinada universidade Federal, lotado na área de fiscalização de contratos, constatou que uma empresa contratada para prestar serviços de manutenção predial deixou de cumprir cláusulas essenciais do ajuste, ocasion

Instituto AOCP · 2026

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FC641409 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um servidor público federal, lotado em uma autarquia, foi flagrado utilizando o veículo oficial para deslocamentos pessoais de forma reiterada, em clara violação ao código de conduta da instituição e às normas internas que vedam o uso parti

IBGP · 2026

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FC641410 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Estado do Pará contratou uma empresa para ficar responsável pela pavimentação de uma rodovia paraense. O prazo de execução do contrato era de 150 dias. Passados 200 dias do início do contrato, a empresa pavimentou apenas 4 km dos 60 km pa

FADESP · 2026

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FC641411 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para assegurar a regularidade, a continuidade e a eficiência do serviço público, a Administração dispõe de instrumentos próprios para apurar faltas funcionais praticadas por seus servidores e, quando cabível, aplicar sanções previstas em le

IDCAP · 2026

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FC641412 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

José, servidor público competente, determinou a abertura de investigação, na esfera administrativa, em detrimento de João, agente público, sob o fundamento de que João teria perpetrado ilícito administrativo. Contudo, José assim agiu para s

FGV · 2026

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FC641413 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ariele é servidora estável, ocupante do cargo de especialista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Recentemente, as autoridades competentes tomaram conhecimento de que ela tem, reiteradamente, faltado ao trabal

FGV · 2026

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FC641414 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os órgãos públicos competentes, no Município do Rio de Janeiro, interditaram o estabelecimento comercial Alfa, em razão da comercialização de bebidas alcoólicas falsificadas. Nesse cenário, considerando a jurisprudência dominante do Supremo

FGV · 2026

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FC641415 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Diante do desabamento de uma construção não habitada que estava sendo realizada sem o devido licenciamento municipal, que resultou na morte de cinco pessoas, (dois trabalhadores e três transeuntes), as autoridades competentes da edilidade f

FGV · 2026

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FC641416 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

“Considerando que a administração pública atua, sempre, no interesse da coletividade, os poderes administrativos são mais que meras faculdades, caracterizam-se, na verdade como dever.” Internet: <semanaacademica.org.br> (com adaptações). Te

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641417 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Em conformidade com a doutrina

IBAM · 2026

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FC641418 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O poder de polícia confere à Administração Pública a prerrogativa de condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo, sempre nos limites estabelecidos pela lei. Esse poder manifesta-se tanto

IDCAP · 2026

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FC641419 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Imagine a seguinte situação: o órgão municipal competente identifica a execução de uma edificação em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação de uso e ocupação do solo. Em razão disso, a administração adota medidas para coibi

IBAM · 2026

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