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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC649472 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, relativos à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos. As fundações públicas não podem ser qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público (OSC

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FC649473 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as previsões da Lei n.º 13.303/2016, da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), julgue o próximo item. É permitido à sociedade de economia mista realizar, em

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FC649474 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo. Na composição societária da TELEBRAS admite-se exclusivamente capital de origem pública.

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FC649475 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018), do Marco Civil da Internet (Lei. n.º 12.965/2014), da Lei de Criação da TELEBRAS (Lei n.º 5.792/1972) e da Lei das Est

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FC649476 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as políticas públicas de telecomunicações e o portfólio TELEBRAS, julgue o item a seguir. Nos contratos assinados entre entes da administração pública federal e a TELEBRAS, esta fica dispensada da adoção das políticas formais d

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FC649477 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando a relação entre as atividades de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e os instrumentos de planejamento e orçamento público em uma empresa estatal dependente, julgue o item seguinte. A empresa deve publicar

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FC649478 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando a legislação aplicada ao portfólio da TELEBRAS e a legislação aplicada à contratação de seus serviços pela administração pública, julgue o item que se segue. Em atendimento ao direito do usuário à informação adequada sobre as c

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FC649479 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das mudanças institucionais, julgue o item a seguir. Ao adquirir personalidade de direito público, o consórcio se torna uma empresa pública e passa a integrar a administração indireta de todos os entes federativos consorciados.

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FC649480 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, relativos à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos. É vedado à administração pública exigir das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) contra

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FC649481 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018), do Marco Civil da Internet (Lei. n.º 12.965/2014), da Lei de Criação da TELEBRAS (Lei n.º 5.792/1972) e da Lei das Est

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FC649482 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle. Quanto à sua origem, o controle exercido por um órgão superior sobre os atos de um órgão inferior dentro da mesma estrutura hierárquica é classificado como controle externo.

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FC649483 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle. O controle de legalidade incide sobre a oportunidade e a conveniência do ato administrativo, sendo reservado, em regra, à própria administração pública, que o exerce por mei

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FC649484 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle. O controle administrativo, exercido de ofício pela administração pública, geralmente por meio do poder de recurso hierárquico, permite a órgão superior anular ou revogar ato

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FC649485 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, referentes ao contencioso administrativo e ao sistema da jurisdição una. A jurisdição una brasileira impede que a administração pública exerça qualquer tipo de controle de legalidade sobre seus próprios atos, exceto

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FC649486 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, relativos à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos. O Congresso Nacional, no exercício do controle externo, somente poderá sustar atos normativos do Poder Executiv

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FC649487 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item subsequente, relativo ao controle da administração pública. A sustação, pelo Congresso Nacional, de portaria normativa editada por ministro de Estado, em razão de violação ao princípio da legalidade, configura um tipo de contr

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FC649488 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle. Pedido de informações dirigido por uma das casas do Congresso Nacional ou por qualquer de suas comissões a ministros de Estado e a titulares de órgãos diretamente subordinad

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FC649489 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o próximo item, acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. O controle jurisdicional da administração pública no Brasil é exercido pelo Poder Judiciário, com o objetivo de reexaminar o mérito do a

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FC649490 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, referentes ao contencioso administrativo e ao sistema da jurisdição una. O Brasil adota o sistema de jurisdição una, podendo as decisões proferidas na esfera administrativa ser revisadas pelo Poder Judiciário.

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FC649491 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo. O regime jurídico dos bens públicos é único e de aplicação uniforme.

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FC649492 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos. Os ministros e secretários de Estado são considerados agentes políticos, apesar de serem investidos no cargo por livre nomeação do chefe do Poder

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FC649493 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos. As empresas públicas devem promover concurso para a contratação de seus colaboradores, os quais devem ser submetidos a regime estatutário e ocupa

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FC649494 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos. Denomina-se recondução a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua

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FC649495 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Maria, servidora pública federal efetiva e estável, ocupante de cargo de analista em órgão da administração direta da União, submetida à Lei n.º 8.112/1990, foi designada, após alguns meses de exercício, para ocupar cargo em comissão no pró

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