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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

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FC649496 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente. A licença para tratamento de saúde e a aposentadoria por invalidez são atos de

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FC649497 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Maria, servidora pública federal efetiva e estável, ocupante de cargo de analista em órgão da administração direta da União, submetida à Lei n.º 8.112/1990, foi designada, após alguns meses de exercício, para ocupar cargo em comissão no pró

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FC649498 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente. Caso um servidor público efetivo que já tenha concluído o estágio probatório so

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FC649499 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Maria, servidora pública federal efetiva e estável, ocupante de cargo de analista em órgão da administração direta da União, submetida à Lei n.º 8.112/1990, foi designada, após alguns meses de exercício, para ocupar cargo em comissão no pró

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FC649500 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o item a seguir. É permitido ao servidor público participar do conselho de administração e fiscal em sociedade cooperativa prestadora de serviços a

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FC649501 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o item a seguir. A destituição de cargo em comissão em razão de falta grave praticada no exercício das atribuições do cargo exige a instauração de p

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FC649502 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o item a seguir. É obrigatória a instauração de processo disciplinar quando ilícito praticado por servidor público ensejar a imposição da penalidade

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FC649503 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente. Aquele que não é agente público pode ser responsabilizado como coautor de ato de improbidade consumada caso induza ou concorra dolosamente para a prática do ilícito.

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FC649504 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. O sucessor ou herdeiro de agente que tenha causado danos ao erário está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa e deve responder pel

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FC649505 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O servidor público que, de forma negligente, realiza ordenação de despesa não autorizada em lei, com efetiva perda patrimonial, prat

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FC649506 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A mera voluntariedade do agente não é suficiente para configurar a conduta dolosa de improbidade administrativa, sendo necessária a

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FC649507 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa. Pessoa jurídica de direito privado à qual seja imputado ato ímprobo responderá integralmente pela prática do ato, ainda que demonstrad

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FC649508 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Código de Conduta e Integridade da TELEBRAS e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte. Configura ato de improbidade admin

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FC649509 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. A recusa injustificada do agente público em prestar a declaração de bens e valores no momento da posse ou quando solicitado, porque sabe da existênc

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FC649510 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa. O acordo de não persecução cível pode ser proposto em qualquer fase do processo, inclusive no grau recursal, desde que haja a confissã

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FC649511 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999). As regras prev

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FC649512 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999). No processo ad

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FC649513 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito do processo administrativo, julgue o item que se segue. No processo administrativo, a possibilidade de delegação dos atos normativos está restrita ao substituto direto.

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FC649514 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente. Ficam impedidos de atuar no processo administrativo o servidor público ou a autoridade que possuam apenas interesse indireto na questão em análise.

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FC649515 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito do processo administrativo, julgue o item que se segue. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

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FC649516 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999). No âmbito do p

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FC649517 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as disposições da Lei n.º 14.744/2023 (Lei de Preferência da TELEBRAS) e de seu Decreto regulamentador, bem como da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do Regulamento de Licitações e Contratos

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FC649518 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores. O planejamento e a unificação das funções são princípios norteadores do procedimento

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FC649519 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito de aspectos pertinentes à fiscalização de obras e serviços de engenharia, julgue o item que se segue. Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão, no edital, de índice de reajustamento de preço,

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