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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

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FC649520 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item a seguir, referentes a licitações públicas. É permitida a adoção de margem de preferência de até 25% nas licitações para a aquisição de produtos man

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FC649521 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores. No caso de procedimento licitatório realizado na modalidade leilão, cabe à autoridade

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FC649522 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores. Na modalidade diálogo competitivo, todos os interessados que preencherem os critérios

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FC649523 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores. Dado o princípio do parcelamento, a ser observado no âmbito das licitações, seria ile

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FC649524 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores. A inexigibilidade de licitação atinente à contratação de serviços técnicos especializ

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FC649525 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item a seguir, referentes a licitações públicas. O edital de licitação para registro de preços pode prever diferentes preços em razão da forma e do local

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FC649526 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021. O contrato administrativo deve conter cláusula que preveja o índice de reajustamento de preço, podendo ser estabelecido mai

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FC649527 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021. O instrumento de contrato é obrigatório em todos os contratos administrativos, inclusive nas situações de dispensa e inexig

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FC649528 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021. Admite-se como modalidade de garantia contratual a caução em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural.

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FC649529 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos contratos administrativos relativos a contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, julgue o próximo item, à luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. A administração pública possui a prerrog

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FC649530 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021. A prorrogação sucessiva de contratos de serviços e fornecimentos contínuos, respeitada a vigência máxima decenal, depende d

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FC649531 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito de aspectos pertinentes à fiscalização de obras e serviços de engenharia, julgue o item que se segue. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da administr

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FC649532 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Em decorrência da teoria do risco administrativo, o Estado possui responsabilidade civil objetiva pelos encargos trabalhistas gerado

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FC649533 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos contratos administrativos, considerados aspectos atinentes às responsabilidades da administração e da contratada, à fiscalização e à gestão dos contratos administrativos, julgue o item subsequente, com base no disposto na Lei

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FC649534 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos contratos administrativos, considerados aspectos atinentes às responsabilidades da administração e da contratada, à fiscalização e à gestão dos contratos administrativos, julgue o item subsequente, com base no disposto na Lei

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FC649535 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos contratos administrativos, considerados aspectos atinentes às responsabilidades da administração e da contratada, à fiscalização e à gestão dos contratos administrativos, julgue o item subsequente, com base no disposto na Lei

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FC649536 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos contratos administrativos relativos a contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, julgue o próximo item, à luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. A administração pública responderá, subs

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FC649537 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos contratos administrativos relativos a contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, julgue o próximo item, à luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. Uma vez verificado o inadimplemento das

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FC649538 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021. O reajustamento do contrato pode ser realizado por mero apostilamento, dispensada a formalização de termo aditivo.

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FC649539 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021. A extinção do contrato administrativo prejudica o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro requerido durante a

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FC649540 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente. Em caso de contratação direta indevida em decorrência de erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erár

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FC649541 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item a seguir. A responsabilização do licitante que der causa à inexecução parcial do contrato ocorrerá apenas na esfera judicial.

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FC649542 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item a seguir. As sanções administrativas aplicáveis ao responsável por infrações em licitações e contratos incluem advertência, mult

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FC649543 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item a seguir. A administração pública contratante goza de total discricionariedade para definir, em edital, o valor das multas aplic

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