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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

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FC649544 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021. A aplicação da pena de multa tem caráter substitutivo em relação à obrigação de reparação integral do dano causado à admini

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FC649545 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021. O prazo prescricional das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou con

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FC649546 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo. É constitucional a exigência pelo Estado, nos procedimentos licitatórios, de percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de

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FC649547 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item a seguir. O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser concedido de forma automática sempre que houver aumento de custos do co

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FC649548 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir. As licitações na modalidade de pregão e

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FC649549 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 14.133/2021, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Decreto n.º 10.024/2019 e na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022. Em regra, para os órgãos da administração pública federal dir

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FC649550 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS, julgue o item a seguir. A contratação de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda não configura hipótese de inexigibilidade e d

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FC649551 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, a respeito de contratos de serviços de tecnologia da informação (TI) e de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC). De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, no regime de contratação integrada para projeto

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FC649552 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir. A atribuição de ônus real a bens integr

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FC649553 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir. É vedada a contratação direta de serviç

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FC649554 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir. A ocorrência de dano ao patrimônio de e

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FC649555 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir. Os contratos destinados à execução de o

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FC649556 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir. Nos casos de pequenas despesas de pront

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FC649557 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir. No caso de inexecução total ou parcial

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FC649558 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir. A fim de garantir equilíbrio econômico-

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FC649559 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS, julgue o item a seguir. As compras e contratações da TELEBRAS deverão observar a licitação na modalidade pregão ou a licitação por modo de disputa aberto, vedada a adoção de mod

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FC649560 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS, julgue o item a seguir. A avaliação e valoração documental e(ou) presencial realizada na etapa de pré-qualificação dos licitantes, cujo prazo de validade máximo é de 1 ano no ca

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FC649561 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as políticas públicas de telecomunicações e o portfólio TELEBRAS, julgue o item a seguir. Em relação a serviços prestados por meio de contratos passíveis de prorrogação, a TELEBRAS não poderá manifestar interesse em exercer a p

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FC649562 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as disposições da Lei n.º 14.744/2023 (Lei de Preferência da TELEBRAS) e de seu Decreto regulamentador, bem como da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do Regulamento de Licitações e Contratos

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FC649563 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme a Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que dispõe acerca das regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indiret

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FC649564 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme a Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que dispõe acerca das regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indiret

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FC649565 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS, julgue o item a seguir. Todas as licitações ou contratações devem ser precedidas de adequado planejamento consolidado em projeto básico, anteprojeto de engenharia ou termo de re

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FC649566 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as disposições da Lei n.º 14.744/2023 (Lei de Preferência da TELEBRAS) e de seu Decreto regulamentador, bem como da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do Regulamento de Licitações e Contratos

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FC649567 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as previsões da Lei n.º 13.303/2016, da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), julgue o próximo item. Por ser uma sociedade de economia mista, a TELEBRAS não

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