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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

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FC666315 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade da sua responsabilização na esfera judicial.

QUADRIX · 2025

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FC666316 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Segundo a Lei Anticorrupção, o tipo de sanção aplicada à pessoa jurídica punida não pode constar do cadastro nacional de empresas punidas.

QUADRIX · 2025

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FC666317 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – julgue os itens seguintes. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

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FC666318 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir. A Lei nº 12.846/2013 criou, no âmbito do Poder Executivo Federal, o cadastro nacional de empresas punidas (CNEP), que reúne e divulga, de forma pública e transp

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FC666319 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte. O titular da corregedoria da entidade ou da unidade competente,

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FC666320 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte. A pessoa jurídica estrangeira poderá ser notificada e intimada

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FC666321 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A partir do contexto jurídico da organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir. Os conselhos de fiscalização profissional são fiscalizados, exclusivamente, pelo tribunal de contas do respectivo

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FC666322 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com os aspectos relacionados às entidades integrantes da Administração Pública Direta e da administração pública indireta, julgue o item seguinte. Os bens das autarquias são considerados bens públicos e, por isso, não podem ser ad

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FC666323 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, julgue o item seguinte. As empresas públicas exploradoras da atividade econômica poderão ter os seus bens e as suas rendas penhoradas para o pagamento dos seus débitos pera

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FC666324 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em consonância com as noções de direito administrativo, julgue o item a seguir. Os bens e os interesses públicos não pertencem à Administração nem aos seus agentes, cabendo‑lhes apenas gerir e conservar tais bens e interesses em prol da col

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FC666325 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinado cidadão protocolou um requerimento em autarquia pública de fiscalização de profissão regulamentada para autorizá‑lo a realizar uma celebração em homenagem ao Dia do Fisioterapeuta na praça pública em frente à referida repartição

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FC666326 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos agentes públicos, no que se refere à sua classificação, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte. Os detentores de emprego público e de cargo de provimento em comissão, que são de livre

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FC666327 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere aos agentes públicos, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte. Os mesários convocados para auxiliar nas eleições, embora não tenham um vínculo permanente com o Poder Público, são cons

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FC666328 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A partir do contexto jurídico da organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir. De acordo com a jurisprudência do STF, os magistrados enquadram‑se na espécie de agente político, investido para

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FC666329 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos agentes públicos, dos poderes administrativos, do controle da Administração Pública e do processo administrativo, julgue o item a seguir. Os agentes públicos honoríficos são particulares que recebem delegação do Poder Público par

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FC666330 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas normas relativas aos agentes públicos, assim como cargo, emprego e função pública, julgue o item a seguir. Os agentes públicos ocupantes de empregos públicos no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás são c

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FC666331 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte. Diferentemente das funções de confiança, os cargos em comissão são privativos de servidores públicos em sentido estrito.

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FC666332 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e à organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de três cargos ou em

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FC666333 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das normas da Administração Pública previstas naConstituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

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FC666334 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das normas constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item a seguir. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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FC666335 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das normas constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item a seguir. É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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FC666336 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos agentes públicos, no que se refere à sua classificação, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte. A promoção consiste em uma forma de provimento derivado e vertical em cargo público, oco

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FC666337 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos agentes públicos, no que se refere à sua classificação, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte. A readaptação em cargo público é a passagem do servidor estável de um cargo efetivo para

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FC666338 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere aos agentes públicos, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte. O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, contados da data de nomeação.

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