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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

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FC666579 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos agentes públicos, dos poderes administrativos, do controle da Administração Pública e do processo administrativo, julgue o item a seguir. No processo administrativo, a interpretação da norma administrativa deve ocorrer da forma q

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FC666580 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A atuação da Administração Pública deve ser pautada pela ética, transparência e respeito ao cidadão, promovendo decisões justas e eficazes. Em relação aos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue o item seguinte. O

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FC666581 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A atuação da Administração Pública deve ser pautada pela ética, transparência e respeito ao cidadão, promovendo decisões justas e eficazes. Em relação aos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue o item seguinte. H

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FC666582 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A atuação da Administração Pública deve ser pautada pela ética, transparência e respeito ao cidadão, promovendo decisões justas e eficazes. Em relação aos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue o item seguinte. A

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FC666583 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos. A interpretação da norma administrativa deve ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento ao particular a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

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FC666584 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos. Os atos de instrução processual que exijam a atuação dos interessados devem realizar‑se do modo menosoneroso para estes.

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FC666585 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos. No processo administrativo, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a sua instrução.

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FC666586 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, acerca dos princípios e d

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FC666587 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, acerca dos princípios e d

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FC666588 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, acerca dos princípios e d

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FC666589 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item seguinte quanto à administração de pessoas e aos procedimentos administrativos. Uma peculiaridade comum nos procedimentos administrativos é a busca da verdade material, mediante a qual a Administração Pública deve examinar os

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FC666590 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. As pessoas físicas ou jurídicas que iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais são legitimadas como interessados no processo admi

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FC666591 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. O requerimento inicial do interessado para dar início ao processo administrativo deve ser feito exclusivamente de forma escrita, prescindindo da ne

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FC666592 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. A Administração Pública Federal deve assegurar ao interessado o amplo direito de defesa, permitindo que ele apresente to

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FC666593 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. A Administração não tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos ou sobre solicitações ou re

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FC666594 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. O princípio da motivação obriga que os atos administrativos, com exceção dos atos dis

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FC666595 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte. As decisões da Administração Pública invariavelmente serão proferidas mediante decisão coordenada.

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FC666596 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

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FC666597 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve, obrigatoriamente, proferir uma decisão de forma expressa no prazo improrrogável de 30 dias.

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FC666598 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. O processo administrativo pode iniciar‑se a pedido do interessado, sendo vedada à

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FC666599 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. A Lei que regula o processo administrativo tem por finalidade resguardar os interesses da Administra

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FC666600 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração dispõe de prazo de até 60 dias par

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FC666601 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir. No início do processo administrativo, é vedad

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FC666602 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte. A Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada, após a conclusão da instrução do

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