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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC666627 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. No processo administrativo, é possível a delegação da edição de atos de caráter normativo.

QUADRIX · 2025

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FC666628 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante para a validade dos atos e a proteção dos direitos dos administrados. Acerca desse assunto e

QUADRIX · 2025

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FC666629 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante para a validade dos atos e a proteção dos direitos dos administrados. Acerca desse assunto e

QUADRIX · 2025

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FC666630 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante para a validade dos atos e a proteção dos direitos dos administrados. Acerca desse assunto e

QUADRIX · 2025

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FC666631 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O recurso administrativo é fundamental no processo administrativo, pois permite ao cidadão contestar decisões da Administração Pública, exercendo o contraditório e a ampla defesa, promovendo transparência, revisão interna e evitando a judic

QUADRIX · 2025

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FC666632 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.605/1998 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. Para o exame dos autos de processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os

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FC666633 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. Suponha‑se que uma autoridade pública, ao analisar um processo administrativo, tenha tomado conhecimento de que sua espo

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FC666634 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios e às regras que regem o processo administrativo na Administração Pública, julgue o item seguinte. Não deverá atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigandojudicialmente com o inter

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FC666635 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

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FC666636 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir. No processo administrativo, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

QUADRIX · 2025

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FC666637 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse indireto na matéria.

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FC666638 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos procedimentos administrativos, julgue o item a seguir. É permitido atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

QUADRIX · 2025

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FC666639 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exi

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FC666640 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Todos os documentos apresentados em processos administrativos devem ter firma reconhecida, sendo vedada a d

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FC666641 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qu

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FC666642 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Na instrução do processo administrativo, as provas propostas pelos interessados, quando protelatória

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FC666643 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte. No início do processo administrativo, o interessado deverá apresentar os documentos originais que subsidiem a sua solicitação ou, na falta destes, cóp

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FC666644 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

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FC666645 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.

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FC666646 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos. Os atos da autoridade responsável pelo processo e os atos dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de até três dias úteis, salvo motivo de força maior.

QUADRIX · 2025

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FC666647 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. Os interessados que figuram como parte em um processo administrativo têm o direito de ser comunicados dos atos praticado

QUADRIX · 2025

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FC666648 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte. Um processo administrativo pode prosseguir mesmo que a parte interessada não tenha sid

QUADRIX · 2025

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FC666649 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. Os interessados têm o direito de ser intimados pessoalmente dos atos e das decisões proferidas durante a instrução do processo administrativo, sendo vedada a inti

QUADRIX · 2025

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FC666650 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O processo administrativo representa um importante instrumento para a transparência estatal, pois assegura que o titular do direito possa conhecer as reais razões das medidas exercidas tanto em seu favor, quanto contrárias a ele. Com base n

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