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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC667107 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios e às regras do acesso à informação e em relação aos deveres dos agentes públicos, julgue o item a seguir. A realização de audiências ou consultas públicas é um mecanismo adequado para assegurar o cumprimento do pri

QUADRIX · 2025

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FC667108 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o tema relativo ao cotejo do direito à informação e do dever de proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir. As entidades privadas sem fins lucrativos não se sujeitam a deveres estabelecidos na Lei de Acesso à Informação

QUADRIX · 2025

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FC667109 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A publicidade é princípio constitucional expresso e deve balizar a atuação de todos os agentes públicos, não apenas publicando as informações nos meios oficiais, mas assegurando o efetivo acesso à informação da atuação estatal por todos os

QUADRIX · 2025

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FC667110 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A negativa injustificada de acesso à informação por parte do agente público pode acarretar sanções em múltiplas esferas. Além das penalidades previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o agente pode responder por infraçõe

QUADRIX · 2025

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FC667111 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.527/2011 impõe a transparência como regra, mas também estabelece mecanismos rigorosos para classificação de informações, garantindo sigilo quando necessário à segurança do Estado e à proteção de direitos. Ao mesmo tempo, atribui

QUADRIX · 2025

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FC667112 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item a seguir. Com a finalidade de garantir a eficiência das atividades da Administração Pública, a classificação de informações sigilosas, em qual

QUADRIX · 2025

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FC667113 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um cidadão requereu, perante uma autarquia, acesso a informações relacionadas à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, assim como a licitações e contratos administrativos. Contudo, o acesso não pôde ser conc

QUADRIX · 2025

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FC667114 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas normas previstas na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, bem como no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item seguinte. As informações relativas à remuneração e ao subsídio recebidos por ocupa

QUADRIX · 2025

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FC667115 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas normas previstas na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, bem como no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item seguinte. A comissão mista de reavaliação de Informações será presidida pelo minis

QUADRIX · 2025

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FC667116 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne ao Decreto nº 7.724/2012 e às suas alterações, julgue os itens a seguir, acerca dos procedimentos básicos para a solicitação de informações públicas. Em caso de indeferimento do pedido de acesso à informação, a Administração

QUADRIX · 2025

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FC667117 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, que detalha o tema de transparência ativa em relação ao direito à informação. A partir das informações que devem constar nos

QUADRIX · 2025

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FC667118 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, que detalha o tema de transparência ativa em relação ao direito à informação. A partir das informações que devem constar nos

QUADRIX · 2025

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FC667119 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, que detalha o tema de transparência ativa em relação ao direito à informação. A partir das informações que devem constar nos

QUADRIX · 2025

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FC667120 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte. No que concerne ao regime jurídico das autarquias profissionais, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que os consel

QUADRIX · 2025

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FC667121 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir. As fundações públicas de direito público são entidades da administração pública indireta, possuindo prerrogativas semelhantes às da Administração Públ

QUADRIX · 2025

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FC667122 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do controle dos atos da Administração Pública, julgue o item seguinte. O Poder Judiciário não poderá anular, de ofício, os atos da Administração Pública, ainda que considerados ilegais, pois depende de provocação da parte interessada

QUADRIX · 2025

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FC667123 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. A pena de suspensão dos direitos políticos é aplicada ao agente público, em razão de seu vínc

QUADRIX · 2025

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FC667124 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. A correção monetária e os juros de mora da pena de multa civil devem incidir desde a data do

QUADRIX · 2025

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FC667125 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. A ação de improbidade administrativa somente deve ser recebida pelo juiz quando houver elemen

QUADRIX · 2025

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FC667126 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O erro grosseiro pode ser definido como a falha manifesta, evidente e inescusável praticada com culpa grave, ou seja, por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia. Considerando essas informações, julgue o it

QUADRIX · 2025

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FC667127 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas normas que regem os processos administrativos no setor público e nos critérios de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item a seguir. Em processos administrativos, é permitido ao CRMV negar defesa

QUADRIX · 2025

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FC685107 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sob o ponto de vista da Administração Pública, governo é:

IBAM · 2020

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FC685108 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito à publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, é correto afirmar que:

IBAM · 2026

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FC685109 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Lucas foi nomeado Assistente Parlamentar na Câmara de Bebedouro e recebeu a tarefa de revisar contratos públicos. Durante uma reunião, foi questionado sobre qual princípio constitucional seria violado caso um vereador determinasse a contrat

IBAM · 2025

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