FC685230 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O serviço público de transporte coletivo municipal em Bebedouro foi delegado a uma empresa privada por meio de contrato de concessão. Esse contrato:
IBAM · 2025
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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
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FC685231 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A transferência, feita pela administração pública ao particular, de serviços de fácil execução e, em geral, sem remuneração por tarifas ocorre por meio de:
IBAM · 2020
Ler resposta e comentário →FC685232 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Constituição Federal previu as modalidades de concessão e permissão para a prestação dos serviços públicos. A precariedade, inerente à permissão de serviço público, é uma das características que diferencia os institutos da concessão e per
IBAM · 2020
Ler resposta e comentário →FC685233 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A legislação local estabelece que o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante transferência. Esta quando formalizada por meio de ato unilateral e precário voltado para o aproveitamento do bem no interesse do autorizado,
IBAM · 2019
Ler resposta e comentário →FC685234 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Certo Município realizou a concessão de serviço público com determinada empresa para prestação de atividades de interesse público. Ocorre que Prefeito decidiu promover a rescisão unilateral do contrato, demonstrando interesse em prestar dir
IBAM · 2020
Ler resposta e comentário →FC685235 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla ato administrativo passível de revogação.
IBAM · 2015
Ler resposta e comentário →FC685236 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Sobre o regime de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, é possível afirmar corretamente que:
IBAM · 2021
Ler resposta e comentário →FC685237 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
As Parcerias Público Privadas - PPPs requerem alto investimento do parceiro privado para prestação do serviço, por isso excepciona o prazo máximo contratual estabelecido na Lei de Licitações. Nas alternativas abaixo indique a opção que apre
IBAM · 2020
Ler resposta e comentário →FC685238 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Determinada entidade pública em edital de licitação chama interessados para uma rodovia. A exploração do serviço deve ser precedida de obras de duplicação. Nesta presente hipótese, haverá, adicionalmente à cobrança do pedágio, contraprestaç
IBAM · 2019
Ler resposta e comentário →FC685239 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Considerando as normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas. (
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC685240 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Em relação aos convênios e consórcios no âmbito da administração pública, assinale a alternativa correta:
IBAM · 2024
Ler resposta e comentário →FC685241 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem contratar consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. Os consórcios públicos estão disciplinados na Lei 11.107/2005, e, sobre esse tem, é possível afir
IBAM · 2020
Ler resposta e comentário →FC685242 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Diante da legislação que dispõe sobre o regime de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil - Lei Federal nº 13.019/14 - os bens de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na par
IBAM · 2024
Ler resposta e comentário →FC685243 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Tendo como referência a Lei Federal nº 13.019/14, que dispõe sobre o regime de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, leia com atenção as alternativas abaixo. Diante das afirmações, marque V para àquel
IBAM · 2024
Ler resposta e comentário →FC685244 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
À luz da disciplina constante do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla o agente público competente para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo d
IBAM · 2024
Ler resposta e comentário →FC685245 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Tendo em vista o regime geral das parcerias reguladas nesta lei, é correta a seguinte afirmativa:
IBAM · 2021
Ler resposta e comentário →FC685246 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a ex
IBAM · 2019
Ler resposta e comentário →FC685247 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A prestação de informações claras e precisas é um dos pilares da relação entre a administração pública e os cidadãos. A legislação que rege a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos estabelece diretrizes sobre como as informaç
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC685248 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Um munícipe contata a ouvidoria da prefeitura para expressar sua insatisfação referente à demora contínua na realização de um serviço de manutenção em uma via pública, o que tem gerado transtornos à comunidade local, e requer a adoção de pr
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC685249 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O controle interno ou externo da Administração Pública é essencial para garantir a legalidade da atuação estatal. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas. (__) O controle hierárquico ocorre quando
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC685250 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O controle externo da Administração Pública é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Assinale a alternativa que apresenta uma de suas competências constitucionais, corretamente.
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC685251 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A propósito da sistemática de controle administrativo, legislativo e judiciário dos atos administrativos, não é correto afirmar que:
IBAM · 2020
Ler resposta e comentário →FC685252 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O Tribunal de Contas de determinado Estado da Federação, exercendo função típica de controle, após auditoria técnica e contrato administrativo e obra pública com execução em curso, observou grave vício de legalidade que provoca prejuízo ao
IBAM · 2019
Ler resposta e comentário →FC685253 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Somente pode ingressar com ação popular em face de ato lesivo ao patrimônio público do município de Santos:
IBAM · 2016
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