FC816193 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Para a indicação de empregado de empresa pública para o cargo de administrador ou de membro de comitê, é obrigatório que o empregado:
SELECON · 2026
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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
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FC816194 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei n.º 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No tocante à empresa pública, esta deve
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816195 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O artigo 23 da Lei n.º 13.303/2016 dispõe que “é condição para investidura em cargo de diretoria da empresa pública e da sociedade de economia mista a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados”. Fiscaliza
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816196 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O § 1º do artigo 22 da Lei n.º 13.303/2016 apresenta a figura do Conselheiro Independente. Uma das características desse profissional, expressamente prevista nos incisos do referido parágrafo, consiste em não:
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816197 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O controle interno das empresas públicas deverá, conforme estabelecido na Lei n.º 13.303/2016, ser vinculado ao(à):
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816198 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O Conselho de Administração das empresas públicas é auxiliado por órgão que deve constar na sua estrutura societária. Esse órgão é o:
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816199 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
De acordo com o citado no § 2º do art. 1º da Lei n.º 13.303/2016, aplica-se a referida lei à empresa pública dependente, que é definida como:
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816200 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas estatais são obrigadas, como requisitos mínimos de transparência, a realizar a divulgação de:
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816201 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Durante uma investigação no Tribunal de Contas da União, apurou-se que determinada entidade pública federal prestava serviços logísticos e atuava com regime empresarial. Foi verificado que todo o capital social pertencia à União, sem partic
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816202 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
No âmbito federal, as atividades centralizadas são executadas diretamente pelos seus órgãos e agentes. Já as atividades descentralizadas, como as econômicas e de interesse coletivo, são executadas pela administração indireta, apenas com con
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816203 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Em uma reunião administrativa, discutiu-se a diferença entre órgão público e entidade administrativa. Um servidor afirmou que ambos possuem personalidade jurídica própria, mas outro questionou essa conclusão. Conforme o direito administrati
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816204 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Ao encerrar seu expediente de trabalho, Frederico, servidor público do Estado Beta, desloca-se para casa. Ao chegar à sua residência, lembrou-se de que precisava comprar alimentos para consumo pessoal. Assim, decidiu ir até o mercado mais p
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816205 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Quando o Estado provoca prejuízo a terceiro em virtude de comportamento omissivo, para que haja reparação do dano é preciso observar requisitos específicos. Aplica-se a seguinte teoria na aplicação da responsabilidade civil quando há descum
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816206 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Joaquim, servidor público, ocupante do cargo de motorista, enquanto dirigia um veículo oficial, durante sua jornada de trabalho, atropelou o jovem Ananias, enquanto este atravessava a rua. Considerando somente o que foi informado neste enun
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816207 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A reparação pelos prejuízos sofridos, em virtude da conduta estatal, é realizada por meio do disposto na Constituição Federal que adota a modalidade objetiva de responsabilidade civil do Estado. De acordo com essa abordagem jurídica, é nece
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816208 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Com relação à responsabilidade civil do Estado, à aplicação da responsabilidade objetiva e ao direito de regresso no ordenamento jurídico brasileiro, verifica-se que o(a):
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816209 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
No capítulo reservado à Administração Pública, a Constituição Federal prevê a responsabilidade do Estado em responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. De acordo com o entendimento vigente a respeito do tema:
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816210 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O Direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo no que se refere à responsabilidade civil do Estado. Assim, a responsabilidade objetiva:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816211 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No campo do Direito Administrativo, a responsabilidade civil do Estado é objetiva na situação em que o dano produzido envolver:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816212 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A responsabilidade civil do Estado admite situações em que se admite a exclusão da responsabilidade da administração pela geração de dano a terceiros. Todavia, mesmo em caso de eventos imprevisíveis, há o dever de reparar em sentido objetiv
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816213 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Nos casos em que o Estado provoca prejuízo a terceiro em virtude de comportamento omissivo, para que haja reparação do dano, é necessária a comprovação de requisitos específicos. Na responsabilidade civil do Estado por ato omissivo:
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816214 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Com relação à responsabilidade civil do Estado, à aplicação da responsabilidade objetiva e ao direito de regresso no ordenamento jurídico brasileiro, verifica-se que o(a):
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816215 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Os serviços públicos podem ser definidos como atividades prestadas pelo Estado, voltadas para a satisfação de necessidades essenciais ou secundárias da coletividade. Entre os critérios de classificação dos serviços está o que os separa entr
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816216 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Na classificação dos serviços públicos, adotam-se vários critérios. Quanto ao objeto, aqueles que desempenham, de maneira direta ou indireta, atividades destinadas ao atendimento das necessidades coletivas de natureza econômica, denominam-s
SELECON · 2025
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