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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC839757 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Recorre-se ao princípio da proporcionalidade para aferir a legitimidade de um ato do poder público que restringe um direito fundamental visando a alcançar um fim que também tem base constitucional. O princípio da proporcionalidade impõe o e

CESGRANRIO · 2013

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FC839758 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público, fiscalizando determinado estabelecimento, verifica que alguns alimentos estão em situação irregular. Além disso, as condições de higiene não são adequadas ao desempenho normal da empresa, apresentando, assim, sérios risco

CESGRANRIO · 2013

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FC839759 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Qual princípio da Administração Pública justifica o estabelecimento de prazo decadencial para o exercício da autotutela administrativa nas hipóteses em que o destinatário do ato ilegal esteja de boa-fé?

CESGRANRIO · 2011

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FC839760 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Após consulta formulada pelo Governador, o órgão central do sistema jurídico de um Estado-membro da Federação exarou parecer revendo a interpretação anteriormente conferida a determinada norma administrativa, aplicando-a retroativamente de

CESGRANRIO · 2010

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FC839761 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O princí

CESGRANRIO · 2010

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FC839762 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Suponha que o Departamento de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/AC) pretenda rever atos administrativos praticados há mais de quinze anos. Considerando que tais atos administrativos vêm produzindo, desde então, efeitos jurídicos favoráveis

CESGRANRIO · 2009

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FC839763 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise as assertivas abaixo, considerando os princípios da Administração Pública. I – O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição da República pela Emenda nº 45/04 (Reforma do Judiciário), não se aplica aos proces

CESGRANRIO · 2009

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FC839764 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em processos administrativos, a exigência de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, decorre da aplicação do princí

CESGRANRIO · 2009

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FC839765 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O instituto da requisição, previsto na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXV), autoriza às autoridades o uso de propriedade particular em determinadas situações, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Trata-

CESGRANRIO · 2008

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FC839766 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O princípio da oficialidade, que norteia os processos administrativos, em geral, à exceção de certos processos de exclusivo interesse do administrado, pode ser definido como a(o):

CESGRANRIO · 2008

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FC839767 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto aos princípios da administração pública, analise as assertivas abaixo. I - Viola o princípio da segurança jurídica a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica conferida pela Administração Pública a um mesmo dispositivo lega

CESGRANRIO · 2008

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FC839768 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei no 9.784/99, o Princípio da Administração Pública que leva a reduzir o número de alternativas apresentadas com o objetivo de compatibilizar o planejamento com os recursos disponíveis é o Princípio da:

CESGRANRIO · 2007

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FC839769 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O exercício do controle sobre os próprios atos administrativos, com possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos, independente de recurso ao Poder Judiciário, reflete o princípio, consagrado no direito admini

CESGRANRIO · 2005

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FC839770 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Dentre os principais deveres do servidor público, aquele que permite ao mesmo, diante de duas opções, escolher a mais vantajosa para o bem comum é:

CESGRANRIO · 2005

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FC839771 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme entendimento doutrinário, os atos administrativos

CESGRANRIO · 2018

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FC839772 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

NÃO se considera ato administrativo a:

CESGRANRIO · 2005

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FC839773 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação à discricionariedade, a doutrina define que “a atuação é discricionária quando a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre du

CESGRANRIO · 2005

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FC839774 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinada norma estabelece que cabe ao Diretor do órgão administrativo X a edição de específicos atos administrativos. Aqui, trata-se de identificar, no que se refere ao elemento do ato, a denominada

CESGRANRIO · 2015

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FC839775 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme conhecimento convencional, a competência é um dos elementos dos atos administrativos. De acordo com a legislação pertinente, competência

CESGRANRIO · 2012

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FC839776 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que tange aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo. I – São elementos dos atos administrativos: a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade. II – Estão sujeitos a controle judicial os atos discricionários e os

CESGRANRIO · 2009

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FC839777 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Constituem elementos do ato administrativo:

CESGRANRIO · 2009

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FC839778 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o Art. 2º da Lei Federal nº 4.717/65, que regula a ação popular, são elementos do ato administrativo:

CESGRANRIO · 2009

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FC839779 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a doutrina, e conforme o que dispõe a legislação brasileira, pode-se considerar que os atos administrativos possuem elementos formativos. Estes podem ser, respectivamente, Essenciais Acidentais

CESGRANRIO · 2008

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FC839780 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

São elementos do ato administrativo:

CESGRANRIO · 2008

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