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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC839781 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o conceito de ato administrativo, analise as afirmações a seguir. I - É aceitável considerar que a competência do órgão, para a prática do ato administrativo, é um dos pressupostos necessários para a sua validade. II - É razoáv

CESGRANRIO · 2008

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FC839782 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O requisito necessário à formação do ato administrativo que consiste na situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a sua realização é a(o):

CESGRANRIO · 2006

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FC839783 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os elementos básicos do ato administrativo que NÃO constituem requisitos do ato jurídico no direito privado são:

CESGRANRIO · 2005

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FC839784 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A doutrina brasileira é explícita ao asseverar que as competências públicas “são outorgadas única e exclusivamente para atender à finalidade em vista da qual foram instituídas, ou seja, para cumprir o interesse público que preside sua insti

CESGRANRIO · 2005

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FC839785 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um gerente administrativo de determinado órgão público recebe treinamento para diminuir os equívocos na atuação do Estado na relação com os administrados. Em uma das aulas do curso, são abordados os atributos do ato administrativo que, segu

CESGRANRIO · 2019

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FC839786 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Fernando, assessor jurídico de um órgão público federal, foi questionado a respeito da possibilidade de a Administração Pública interditar atividades ilegais e inutilizar gêneros impróprios para o consumo, independente de ordem judicial. Es

CESGRANRIO · 2010

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FC839787 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quando um ato administrativo é revogado por conveniência e oportunidade da Administração, deve ser observado, quanto à forma, o princípio da

CESGRANRIO · 2018

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FC839788 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas. Assim, quando se indica que o ato administrativo de desapropriação representa a onipotência do Estado e o seu poder de coerção, está-se fazendo referência ao ato de

CESGRANRIO · 2014

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FC839789 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Vladimir é responsável por organizar as compras do órgão onde atua, coordenando o setor competente. Ao elaborar um edital de licitação, é surpreendido por requerimento de um interessado impugnando determinada cláusula que considerou violado

CESGRANRIO · 2013

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FC839790 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Qual ato de consentimento de polícia se caracteriza por sua vinculação, de forma que, uma vez atendidos os requisitos previstos em lei, o interessado passa a ter direito subjetivo à sua obtenção?

CESGRANRIO · 2012

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FC839791 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Luzia, após vários anos de serviço público, aposentou-se no cargo de analista de sistemas de uma autarquia federal. O ato de aposentadoria e a respectiva fixação de proventos foram publicados no Diário Oficial, em novembro de 2006. Em março

CESGRANRIO · 2010

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FC839792 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as classificações adotadas pela doutrina para os atos administrativos, afirma-se que a autorização, a licença, a admissão e a permissão de uso de bem público, respectivamente, são atos:

CESGRANRIO · 2010

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FC839793 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo Bellotto (2004), a diplomática aceita a classificação definida pelo Direito Administrativo para os atos administrativos, englobando as espécies com que costuma lidar na área governamental, tendo aí as conhecidas categorias documenta

CESGRANRIO · 2010

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FC839794 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos regimes aplicáveis aos atos nulos, anuláveis e inexistentes, os atos

CESGRANRIO · 2008

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FC839795 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É exemplo de ato administrativo declaratório a

CESGRANRIO · 2008

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FC839796 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sabendo que os atos administrativos podem ser classificados, quanto à sua formação, em atos unilaterais e atos bilaterais, conforme sejam formados pela declaração jurídica de uma só parte ou por acordo de vontades entre as partes, tem-se co

CESGRANRIO · 2008

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FC839797 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É exemplo de processo administrativo ablativo o que tem por objeto:

CESGRANRIO · 2006

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FC839798 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre os atos administrativos, assinale a afirmação correta.

CESGRANRIO · 2006

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FC839799 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato administrativo que se caracteriza pela reprodução fiel de atos ou fatos registrados em processos, arquivos, cadastros ou documentos existentes nos órgãos públicos é a(o):

CESGRANRIO · 2006

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FC839800 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A desapropriação de um imóvel é exemplo típico de um ato administrativo:

CESGRANRIO · 2006

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FC839801 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando-se as classificações dos atos administrativos quanto a seus destinatários e alcance, é correto afirmar que a edição de regulamento destinado a especificar os procedimentos de obtenção de autorização para a exploração de determi

CESGRANRIO · 2006

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FC839802 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Afonso Tibúrcio, na qualidade de analista previdenciário, elaborou parecer opinando pela concessão de benefício em um processo administrativo. Esse ato administrativo praticado por Afonso é classificado como:

CESGRANRIO · 2005

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FC839803 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato administrativo de competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo destinado a prover situações gerais ou individuais abstratamente previstas na legislação denomina-se:

CESGRANRIO · 2005

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FC839804 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise as afirmações abaixo, com respeito aos atos administrativos. I - A licença é ato discricionário. II - A permissão é ato vinculado e precário, podendo ser gratuita ou onerosa. III - O decreto é ato de competência exclusiva do Chefe d

CESGRANRIO · 2004

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