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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC839805 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um decreto presidencial determinou que os Ministérios da Educação e da Economia deveriam editar um ato conjunto definindo valores para fins de aplicação dos recursos do fundo de fomento à educação. Atendendo a esse comando, as duas pastas e

CESGRANRIO · 2024

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FC839806 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um servidor do Ipea, tendo em vista suas qualificações, foi indicado e nomeado para presidir autarquia federal, pretendendo inserir meios modernos de administração para gerar economia para os cofres públicos. Para cumprir seu projeto, postu

CESGRANRIO · 2024

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FC839807 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quando se afirma que os atos administrativos são sempre nulos, está sendo aplicada a denominada teoria

CESGRANRIO · 2018

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FC839808 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da lei federal que regula o processo administrativo, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

CESGRANRIO · 2014

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FC839809 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A administração pública utiliza os atos administrativos para exprimir a sua vontade, visando à produção dos efeitos jurídicos, de modo a atender ao fim público. Os atos administrativos podem ser classificados, entre outros, quanto aos atrib

CESGRANRIO · 2012

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FC839810 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Como é do conhecimento convencional, a revogação de um ato administrativo decorre de uma apreciação pautada por critérios de conveniência e oportunidade. A esse respeito, tem-se que

CESGRANRIO · 2012

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FC839811 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo. I - Os elementos dos atos administrativos são competência, forma, motivo, objeto e finalidade. II - Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pe

CESGRANRIO · 2010

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FC839812 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

CESGRANRIO · 2010

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FC839813 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Tratando-se de hipótese de revogação de ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

CESGRANRIO · 2010

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FC839814 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre revogação e anulação de atos administrativos, analise as afirmativas a seguir. I - Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, incl

CESGRANRIO · 2009

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FC839815 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A revogação de um ato administrativo

CESGRANRIO · 2008

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FC839816 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No exercício da autotutela, a Administração Pública tem a(o)

CESGRANRIO · 2008

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FC839817 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O meio de desfazimento do ato administrativo que se caracteriza pela sua eliminação por razões de mérito relacionadas à conveniência e oportunidade do agente público é a:

CESGRANRIO · 2006

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FC839818 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que a(os):

CESGRANRIO · 2006

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FC839819 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A forma de extinção do ato administrativo por motivos de ilegalidade é a(o):

CESGRANRIO · 2005

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FC839820 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

J é gerente responsável pelas compras do município Z e as realiza de acordo com a moldura legal existente. Dado ao excesso de trabalho, postula à autoridade local a indicação de novo servidor para auxiliar nas tarefas necessárias. Houve a e

CESGRANRIO · 2023

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FC839821 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um ato administrativo - ato jurídico que decorre do exercício da função administrativa, sob um regime jurídico de direito público - pode ser invalidado mediante anulação, revogação e convalidação. Nesse sentido, verifica-se que a convalidaç

CESGRANRIO · 2012

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FC839822 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato administrativo deve estabelecer no mundo real os fundamentos invocados para a sua emissão. Trata-se da aplicação da denominada teoria das(os)

CESGRANRIO · 2014

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FC839823 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Márcio é servidor lotado em uma repartição onde trabalham cerca de cem pessoas, sendo o quantitativo previsto de cinquenta e cinco. Ao realizar requerimento para fruição de férias, tem o seu pedido indeferido sob o argumento de falta de pes

CESGRANRIO · 2013

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FC839824 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito de atos administrativos, analise as assertivas abaixo. I - São elementos dos atos administrativos: a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade. II - São atributos dos atos administrativos: presunção de legalidade e

CESGRANRIO · 2008

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FC839825 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto ao ato administrativo, apresentam-se as afirmações abaixo. I - Alguns atos administrativos requerem a produção de motivação específica. II - Um ato administrativo deve ser anulado quando conspurcado em sua legalidade. III - Todos os

CESGRANRIO · 2008

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FC839826 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise as assertivas abaixo. I - No exercício da autotutela, a Administração Pública tem a faculdade de anular seus próprios atos por razões de ilegalidade, e de revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade. II - São elementos dos

CESGRANRIO · 2008

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FC839827 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A prerrogativa de direito público que confere ao administrador público a possibilidade de escolher a conduta a ser praticada de acordo com critérios de conveniência e oportunidade denomina-se

CESGRANRIO · 2011

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FC839828 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Alguns atos administrativos podem ser veiculadores de normas. Nesse âmbito estão os de competência privativa dos Chefes do Poder Executivo, que são os

CESGRANRIO · 2016

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