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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC840504 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A União promove processo desapropriatório do imóvel X localizado no Estado Y por utilidade pública. O imóvel não foi destinado ao objetivo declarado e permaneceu sem destinação especifica. Deve, nesse caso, o ente expropriante ofertar o bem

CESGRANRIO · 2012

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FC840505 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Governador de determinado Estado-membro da Federação brasileira declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel pertencente a município situado em seu território. Analisando a juridicidade do decreto expropriatório em t

CESGRANRIO · 2010

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FC840506 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da desapropriação, está em DESACORDO com o atual ordenamento jurídico brasileiro afirmar que:

CESGRANRIO · 2008

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FC840507 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que

CESGRANRIO · 2008

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FC840508 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A recente Lei nº 12.527, de 18/11/2011, conhecida como a lei de acesso à informação, não se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que estas recebam recursos públicos a título de subvenção ou para a realização de ações de in

CESGRANRIO · 2012

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FC840509 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um cidadão solicita a uma universidade federal informações sobre auditorias internas de exercícios anteriores. O responsável pelo setor informa que essa documentação foi extraviada, não sendo possível o acesso a ela. De acordo com a Lei no

CESGRANRIO · 2014

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FC840510 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A partir da Lei no 12.527 de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, todo órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível dar acesso imediato, o órgão poderá com

CESGRANRIO · 2014

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FC840511 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um cidadão brasileiro, baseado na Lei de Acesso à Informação, solicita informações sobre o planejamento orçamentário para o ano de 2013 a um órgão da Administração Pública. Pelo serviço de busca da informação, o órgão público demandado pode

CESGRANRIO · 2013

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FC840512 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a legislação atual, as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República, e de seus respectivos cônjuges e filhos, são classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o

CESGRANRIO · 2013

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FC840513 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um cidadão procura um órgão público e solicita algumas informações sobre a vida privada de pessoas ligadas a um determinado partido político. O arquivista que obedecer ao estabelecido na Lei de Acesso à Informação deverá adotar o seguinte p

CESGRANRIO · 2013

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FC840514 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo o Decreto no 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o d

CESGRANRIO · 2022

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FC840515 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei de Acesso à Informação faz referência ao fato de órgãos públicos serem obrigados a fornecer informações de interesse geral e coletivo, salvo aquelas protegidas por algum grau de sigilo. A divulgação de informações pelos órgãos público

CESGRANRIO · 2013

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FC840516 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É juridicamente viável que um órgão público edite portaria ou qualquer outro ato normativo para regular internamente como se dará a movimentação de seu pessoal. No entanto, essa normatização interna não pode ofender as leis vigentes e deve

CESGRANRIO · 2018

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FC840517 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em determinado certame para formação de quadro da Polícia Militar, foi publicado Edital de no 001/xxxx com 15 vagas. Realizado o concurso, foram chamados os 15 primeiros colocados. O concurso tinha prazo de validade de 2 anos. Após um ano,

CESGRANRIO · 2024

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FC840518 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A banca organizadora de um concurso para o cargo de agente de saúde em um determinado município decide estabelecer, como etapa necessária para o certame, a realização de avaliação psicológica. Para sujeitar o candidato a cargo público a exa

CESGRANRIO · 2023

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FC840519 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou, em 2009, Tomada de Contas Especial visando à apuração de irregularidades e à identificação de responsáveis em decorrência de atos praticados no âmbito de sociedade de economia mista federal. A

CESGRANRIO · 2010

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FC840520 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A súmula vinculante nº 13, ao reconhecer que a prática do nepotismo viola a Constituição da República, impede a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança e de comissão

CESGRANRIO · 2012

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FC840521 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma lei municipal autorizou a criação de uma sociedade de economia mista, cujo principal acionista é o próprio município, atribuindo a ela competência para exercer atividade administrativa típica de Estado em regime de monopólio. A Sociedad

CESGRANRIO · 2024

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FC840522 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A autoridade administrativa competente anulou, em sede de recurso administrativo, decisão demissional adotada em processo administrativo disciplinar exclusivamente por ter sido proferida sem que fosse assegurada ao servidor indiciado defesa

CESGRANRIO · 2012

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FC868048 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na organizaçã o do Estado e da administraçã o Pública, marque a afirmação verdadeira.

MS Concursos · 2026

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FC868049 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade. Este princípio diz respeito ao modo de atuação do agente público, do qual

MS (SARMENTO) · 2026

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FC868050 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Direito Administrativo Brasileiro não é codificado, motivo pelo qual as funções sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas por códigos, no Direito Administrativo, cabem aos princípios. Um dos princípios do Direit

MS Concursos · 2026

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FC868051 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I. Na administração pública, o princípio da Supremacia do Interesse Público diz que este prevalece sobre o interesse privado quando houver conflito entre eles. O Estado, ao agi

FUNDATEC · 2026

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FC868052 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção em que é corretamente citado princípio implícito da administração pública.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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