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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC868053 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante uma fiscalização rotineira em uma unidade prisional, a administração penitenciária constatou que determinada empresa fornecedora de insumos havia descumprido cláusulas contratuais relativas aos prazos de entrega. Sem necessidade de

FUNDATEC · 2026

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FC868054 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com os conceitos majoritários e inerentes ao Direito Administrativo pátrio, sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

IDIB · 2026

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FC868055 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Partindo-se da ideia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode-se dizer, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração. Já que o ato administrativo é espécie de ato j

MS (SARMENTO) · 2026

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FC868056 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos são cobertos de propriedades jurídicas especiais, decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado, nessas características reside o traço, aspecto fundamental entre os atos administrativos e as demais c

MS Concursos · 2026

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FC868057 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos utilizados no CBMSC possuem finalidades específicas e nomenclaturas próprias, como resolução, instrução normativa, despacho e ordem de serviço. Cada um desses instrumentos atende a diferentes necessidades institucion

MS Concursos · 2026

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FC868058 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Qual é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, se realizando sempre a posteriori e examinando apenas o aspecto de legalidade?

MS (SARMENTO) · 2026

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FC868059 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação a temas do Direito Administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) As resoluções em sentido estrito são atos administrativos expedidos por au

Instituto AOCP · 2026

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FC868060 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC868061 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O delegado regional de polícia elabora uma nova escala de plantão para as equipes da delegacia, mas limita-se a deixá-la impressa em sua mesa, sem (i) divulgá-la no mural, (ii) enviá-la por e-mail para todas as delegacias, (iii) enviá-la pa

FUNDATEC · 2026

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FC868062 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No regime jurídico administrativo, os poderes administrativos são instrumentos jurídicos conferidos à Administração Pública para a realização do interesse público. Considerando a classificação conceitual majoritária e os fundamentos constit

IDIB · 2026

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FC868063 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais, (RDME/R-3), estabelece normas sobre conduta e disciplina, incluindo a classificação das transgressões disciplinares. Essa classificação é essencial para a aplicação proporcional das sanções

MS Concursos · 2026

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FC868064 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O poder de polícia constitui um complexo de atividades administrativas, mais abrangentes do que as atuações de segurança pública. Assim, o poder de polícia não é privativo das “polícias”. Em relação a essas informações, assinale a alternati

MS Concursos · 2026

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FC868065 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A faculdade de que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades ou direitos individuais em benefício da coletividade denomina-se poder

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC868066 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O poder de polícia pode ser conceituado como a “atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”. Esse interesse público diz respeito aos mais variados setores da sociedade,

MS (SARMENTO) · 2026

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FC868067 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração dispõe de duas técnicas diferentes: a desconcentração e a descentralização. Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pess

MS Concursos · 2026

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FC868068 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A organização do Estado Brasileiro, (República Federativa), baseia-se na federação, dividindo o poder político entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos ___. A _ pública, (direta e _), executa as políticas ___,

MS Concursos · 2026

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FC868069 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

José, policial militar da PMDF, conduzia uma viatura durante operação de serviço, quando se envolveu em acidente de trânsito com Pedro, que dirigia seu carro particular. Nessa situação hipotética, no que concerne à responsabilidade civil do

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC868070 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o Direto Administrativo, especialmente em relação a Concessão, Permissão e Autorização de Serviço Público, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda ao que se pede. I A permissão de serviço público é, tradicionalmente,

CRS (PM MG) · 2026

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FC868071 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Decreto n.º 11.531/2023, a proposta de trabalho para a celebração de convênios ou contratos de repasse deverá conter, entre outros elementos mínimos,

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC868072 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O serviço voluntário de Bombeiro Comunitário, (BC), é regulamentado pela Lei n.º 17.202/2017 e pelo Decreto n.º 1.667/2022, estabelecendo que se trata de atividade voluntária, sem vínculo empregatício com o Estado. O ingresso exige requisit

MS Concursos · 2026

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FC868073 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Polícia Civil instaurou inquérito policial para investigar um esquema envolvendo uma empresa fornecedora de câmeras de vigilância contratada pelo Município XYZ. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na sede da empresa, o p

FUNDATEC · 2026

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FC868074 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o Controle da Administração Pública, podemos afirmar que este abrange não só os órgãos do Poder Executivo, incluindo a administração direta e a indireta, mas também os demais Poderes, quando exerçam função tipicamente administr

CRS (PM MG) · 2026

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FC868075 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um servidor público teve sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho. Para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que esse servidor sofreu em sua capacidad

VUNESP · 2026

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FC868076 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Estatuto dos Militares Estaduais, (Lei n.º 6.218/1983), estabelece critérios para organização da hierarquia e precedência entre militares. A precedência determina a posição relativa entre militares do mesmo posto ou graduação, sendo basea

MS Concursos · 2026

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