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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC541934 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da Administração Pública que geram efeitos jurídicos. Quanto à sua classificação, é correto afirmar que:

FURB · 2025

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FC541935 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ao expedir uma certidão de quitação eleitoral para um cidadão que busca ingressar na carreira do município de Jaguapitã/PR, após aprovação em concurso público, o servidor público está praticando um ato administrativo do tipo:

FAFIPA · 2025

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FC541936 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um determinado agente público, alguns meses após expedir uma ordem interna para a organização dos trabalhos da equipe sob sua liderança, conclui que a ordem trouxe mais prejuízos à organização dos trabalhos do que benefícios, gerando dúvida

VUNESP · 2025

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FC541937 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito dos atos administrativos, a revogação é um dos instrumentos à disposição da Administração Pública para garantir a conformidade com o interesse público. Sobre a revogação de atos administrativos, conforme a legislação brasileira, a

OMNI · 2025

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FC541938 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo Aldemir Berwig (2019): “é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada privativamente pelo ente que o editou utilizando-se da função administrativa, por não mais lhe convir sua existência, em virtude de razões r

FUNDATEC · 2025

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FC541939 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos, como manifestações unilaterais da Administração Pública, devem observar requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Sua invalidação pode decorrer de vícios ou de razões de conveniência e oportunid

FACET · 2025

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FC541940 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Celso Antônio Bandeira de Mello (2015) ensina que a validade do ato administrativo não depende apenas da competência formal da autoridade, mas também da conformidade dos motivos com a realidade fática. Esse entendimento, conhecido como “teo

FACET · 2025

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FC541941 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para a doutrina brasileira, no que diz respeito à validade dos atos administrativos stricto sensu, é preciso que neles estejam integrados os elementos de competência, forma, objeto e motivo (fim). Assim, sobre a publicidade dos atos adminis

FUNDATEC · 2025

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FC541942 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo Marçal Justen Filho, o "ato administrativo é uma manifestação de vontade apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício da função administrativa" (Curso de Direito Administrativo. 13ª ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018, p.

FURB · 2025

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FC541943 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos de natureza vinculada

FCC · 2025

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FC541944 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta:

FURB · 2025

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FC541945 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC541946 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir: I. Quanto à formação, o ato composto nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e

FUNDATEC · 2025

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FC541947 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na rotina de fiscalização, o ato administrativo precisa ser sólido desde a origem para sustentar um lançamento tributário vinculado. Assinale a alternativa que relaciona corretamente elementos e atributos do ato com efeitos de vícios e poss

IBADE · 2025

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FC541948 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação ao poder discricionário da Administração e a interpretação dos conceitos jurídicos indeterminados, é correto afirmar que:

FUNDATEC · 2025

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FC541949 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando a diferenciação entre atos administrativos vinculados e discricionários, analise assituações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.

FAFIPA · 2025

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FC541950 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O poder regulamentar outorga ao Poder Executivo a competência para editar atos normativos complementares à lei, visando a sua fiel execução. Com base nas características do poder regulamentar, analisar os itens. I. O regulamento é delegável

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC541951 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O poder normativo da Administração faz uso de uma série de instrumentos normativos essenciais para o funcionamento da administração pública. Entre eles, encontra-se o decreto regulamentar que se caracteriza por:

SELECON · 2025

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FC541952 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Visando a modificação de decisão tomada por agente público em processo de prestação de contas de adiantamentos concedidos a servidor, o interessado apresenta recurso ao chefe da seção administrativa responsável pela análise do processo, con

VUNESP · 2025

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FC541953 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito dos poderes da administração pública, o poder hierárquico

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC541954 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Poder de Polícia é um dos instrumentos da Administração Pública para restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo. De acordo com o conceito jurídico, o poder de polícia se caracteriza por:

Fênix Instituto · 2025

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FC541955 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo do poder de polícia da Administração Pública:

Fronte · 2025

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FC541956 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O exercício do poder de polícia, inerente às funções típicas do Poder Executivo,

FCC · 2025

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FC541957 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O município de Vermelho Novo pode, no âmbito de suas atribuições, cobrar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou

Instituto Consulplan · 2025

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