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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC542054 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que tange ao art. 10-A da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, no capítulo do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, está previsto que, havendo a possibilidade de so

EDUCA PB · 2025

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FC542055 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de:

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC542056 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Qual é o prazo de prescrição para ação que busca aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa?

FUNDATEC · 2025

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FC542057 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prescreve em:

FAU UNICENTRO · 2025

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FC542058 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei nº 8.429/1992), analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas: ( ) A LIA não se aplica apenas a servidores públicos efetivos. ( ) A punição por improbidade a

Legalle · 2025

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FC542059 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, em um processo administrativo tributário, deixa de praticar, injustificadamente, ato de ofício que era de sua responsabilidade, com o propósito deliberado de beneficiar um contribuinte amigo. Com as

AMEOSC · 2025

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FC542060 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo: I. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social

FUNDATEC · 2025

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FC542061 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

João é servidor público da Prefeitura de Três de Maio e atua no setor de licitações do município. A Prefeitura lançou um edital referente a uma grande licitação para compra de materiais escolares para as escolas públicas municipais da cidad

FUNDATEC · 2025

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FC542062 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em uma auditoria interna, verificou-se que um auditor fiscal teria deixado de registrar, em seu relatório, informações que indicavam possível subfaturamento em operação fiscalizada, o que resultou em perda de receita tributária. Diante da g

INAZ do Pará · 2025

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FC542063 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, define os atos de improbidade administrativa e estabelece as sanções aplicáveis. A nova legislação alterou significativamente os requisitospara a caracterização do a

AMEOSC · 2025

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FC542064 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre o Processo Administrativo, conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo na esfera federal, analise as afirmativas a seguir: I. O contraditório e a ampla defesa são garantias previstas apenas para processos disciplinares contra

Fênix Instituto · 2025

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FC542065 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No processo administrativo, os princípios e garantias fundamentais assegurados aos administrados incluem:

FURB · 2025

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FC542066 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O processo administrativo, regido pela Lei nº 9.784/1999 e por normas municipais, é espaço de concretização dos princípios constitucionais de legalidade, motivação, proporcionalidade e contraditório. Autores como Odete Medauar e José dos Sa

FACET · 2025

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FC542067 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O processo administrativo, incluindo o processo administrativo fiscal, é regido por princípios específicos que complementam os princípios gerais da Administração. A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas aplicáveis subsidiariamente aos

AMEOSC · 2025

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FC542068 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, o administrado tem, entre outros, o seguinte direito perante a Administração:

AVANÇASP · 2025

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FC542069 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A competência é um requisito de validade do ato administrativo que traduz a prerrogativa atribuída pelo ordenamento jurídico às entidades administrativas, aos órgãos e aos agentes públicos. É possível a modificação da competência em certas

SELECON · 2025

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FC542070 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que prevê que a competência dos órgãos é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos, analise os itens relacionados a seguir, que não podem ser objeto de delegação: I. Decisão de r

Instituto Consulplan · 2025

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FC542071 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme o artigo 20 da Lei Federal nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo Federal: “pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectiv

FUNDATEC · 2025

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FC542072 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre a forma, tempo e lugar dos atos do processo, assinale a alternativa correta com base nas disposições da Lei Federal nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo Federal.

FUNDATEC · 2025

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FC542073 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa que melhor descreve sua classificação e invalidação, conforme a doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles e os dispositivos legais aplicáveis:

FACET · 2025

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FC542074 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos aspectos jurídicos que envolvem a anulação dos atos administrativos no direito brasileiro, analise o seguinte cenário e assinale a alternativa correta: Um ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há 4 anos, produz

OMNI · 2025

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FC542075 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A autotutela é o poder-dever que a Administração Pública possui de controlar seus próprios atos. A respeito do tema, julgue os itens a seguir: I. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais

FURB · 2025

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FC542076 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é orientado por uma série de critérios e princípios que buscam garantir a legalidade, a eficiência e o respeito aos direitos dos administrados. A Lei nº 9.784/1999 estab

AMEOSC · 2025

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FC542077 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante um processo administrativo tributário, o contribuinte autuado requer a produção de uma prova pericial, que é indeferida pelo julgador de primeira instância sob o argumento de ser "desnecessária e protelatória". O contribuinte alega

AMEOSC · 2025

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